Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO -

Gratuidade de justiça não indeferida na origem, que apenas concedeu prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Recurso não conhecido no que tange ao pedido de justiça gratuita - Necessidade de observância da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato empresarial, que não se afasta pela alegada dificuldade financeira da parte ré - Decisão mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido... (Continua)