1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação do recurso. Deficiência. Agravo interno. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.
1 - O agravo interno é inviável por deficiência de fundamentação quando as suas razões são redigidas de forma genérica, nem sequer fazendo menção ao mérito da controvérsia, tampouco apontando as questões jurídicas capazes de modificar a decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação do acórdão recorrido de caráter eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2.O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência (, exclusiva da Suprema Corte AgInt no REsp. Acórdão/STJ relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 18/4/2023 26/4/2023... ()
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12 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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15 - STJ Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento e súmula 7/STJ.
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20 - STJ Tributário e processual civil. Diferencial de alíquota de ICMS. Repetição de indébito. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Fundamentação deficiente.
1 - A parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
