Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação do acórdão recorrido de caráter eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2.O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência (, exclusiva da Suprema Corte AgInt no REsp. Acórdão/STJ relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 18/4/2023 26/4/2023... (Continua)