agravo de instrumento TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 426/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho que denega seguimento ao agravo de instrumento. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.

«Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016 (processo RE 590.415), restou fixada a tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Dessa forma, faz-se necessário o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.

«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

4 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.

«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial º 191/TST-SDI-i.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi. Jurisprudência uniformizada no trt.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

7 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto no mesmo dia da publicação do acórdão regional. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, i.

«Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula 434, I, do TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

9 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«1 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. ... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.

«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei a 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável. Ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, deve ser provido o agravo de instrumento.

12 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

13 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

18 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

19 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

20 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)