agravantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Formação. Responsabilidade exclusiva dos agravantes.

1 - A procuração outorgada ao advogado dos agravantes constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

2 - STF Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravantes, microempresário e comerciante, alegam não fazer uso de cartão de crédito e serem isentos de declarar imposto de renda. Extratos bancários que não registram as receitas decorrentes de suas atividades e nem suas despesas básicas. Documentos que não fazem prova da atual situação financeira dos agravantes. Agravante que afirma ainda ser empresário, indicando que nem todas as suas rendas foram informadas nos autos. Tentativas de bloqueio de bens que indicam que os agravantes não fazem uso de suas contas bancárias. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravante Vera Lucia, aposentada, recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.000,00 e alega não declarar imposto de renda. Agravante Nilton Viella, aposentado, apresentou extratos bancários registrando módica movimentação financeira e alega que não declara imposto de renda. Agravantes que estão sendo demandados em diversas ações judiciais. Penhora online de bens que não localizou numerário disponível em suas contas bancárias. Tentativa de bloqueio que comprova a existência de diversas contas de titularidade dos agravantes, cujos extratos não vieram. Extratos apresentados que nem mesmo registram o recebimento do benefício previdenciário da agravante Vera. E, mesmo intimados para tanto, os agravantes deixaram de apresentar faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Decisão que não indicou qual seria a conduta específica dos agravantes atentória à dignidade da justiça. Ausência de qualquer ato irregular dos agravantes configuradores de ato atentatório. Condenação afastada. Agravo provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentada, a agravante Ivanir recebe benefício previdenciário de R$ 2.125,33 e não declara imposto de renda. Agravantes Ivan e Elisângela que não apresentaram nenhum documento para comprovar suas alegações. Agravantes que, mesmo intimados para apresentarem extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo BACEN, demonstrativos de seus rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Processual Civil. Citação. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que considerou válida a citação. Agravantes que, na condição de adquirentes do imóvel litigioso, tiveram a ação de origem dirigida contra si. Agravantes que aparentemente alienaram o imóvel a terceiro, receptor da carta de citação. Citação inválida, em que pese o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Citação de pessoa sem relação com os agravantes. Imóvel litigioso desprovido de portaria. Prazo para contestação restituído aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP Justiça gratuita - Pessoas físicas e jurídica - Embargos do devedor - Súmula 481/STJ - Imprescindibilidade, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie situação econômica que não lhe permita arcar com as custas e despesas do processo - Documento apresentado pela empresa agravante que demonstra que auferiu receita - Documento não contemporâneo à determinação judicial de comprovação de suas despesas - Agravantes pessoas físicas que deixaram de apresentar o Registrato reclamado em primeiro grau - Documento não apresentado também em sede recursal - Extratos trazidos que apontam que os agravantes pessoas físicas realizaram transferência para eles próprios, indicando que ambos mantêm conta em outra instituição financeira - Agravantes que, em 2024, receberam rendimentos em valor elevado - Inviabilidade de se deferir o benefício da justiça aos agravantes - Agravo desprovido.

10 - TJSP Justiça gratuita - Embargos do devedor - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima.

11 - TJSP Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. Agravantes, mais bem colocadas, que buscam a suspensão da decisão do juízo a quo que determinou a imediata nomeação da 14ª colocada no concurso público de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Decisão em mandado de segurança que determinou a imediata nomeação das agravantes. Nomeação efetivada pela Administração Pública. Perda superveniente do objeto do recurso. Concordância das agravantes. Recurso prejudicado.

12 - STF Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Pensionista, ajudante de motorista e ajudante de pedreiro, os agravantes não declaram imposto de renda. Agravantes que apresentaram extratos bancários que registram módica movimentação financeira e que, em conjunto, recebem, mensalmente, menos que R$ 4.000,00. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES.

15 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Agravantes que deixaram de apresentar as suas declarações de bens referentes aos três últimos exercícios, não se prestando a comprovar a alegada alteração na situação financeira deles os poucos extratos bancários e faturas de cartões de crédito anexados - Recuperação judicial da empresa da qual são sócios que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência dos agravantes - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelos agravantes. Notificação para purgação da mora que foi efetivamente enviada ao endereço em que os agravantes residem. Intimação dos agravantes por meio de edital. Cabível. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Produção de prova pericial, conforme requerido pelos réus, ora agravantes. Pretendem que a municipalidade também participe com o pagamento dos honorários periciais. Agravantes que apresentaram pedido expresso de produção de prova pericial, ao passo que, a municipalidade não apresentou pedido nesse sentido. Prova pericial que fora requerida apenas pelos recorrentes e, nesse passo, são estes responsáveis pelo seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. O fato de a prova ser do interesse ou de proveito da parte contrária não induz à exegese que a tenha requerido ou seja responsável por seu pagamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu a tutela antecipada por eles requerida objetivando prosseguir na segunda etapa de certame para obtenção do título de especialista em Dermatologia, marcada para 08/06/2025. Tutela antecipada recursal indeferida Desistência do recurso manifestada pelos Agravantes. Aplicação do CPC, art. 998. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido, devendo os Agravantes arcar com o seu preparo.