Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2890.1000.1400

1 - STF Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

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