agentes publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

Pretensão recursal de manutenção dos agentes públicos no polo passivo e deferimento do referido meio de prova. Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Questão pacificada no julgamento do Tema 940 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Teoria da dupla garantia. Indeferimento da prova pericial. Hipótese que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Não se verifica a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual recurso de apelação para fins de mitigação da taxatividade expressa no CPC, art. 1.015 (Tema 988/STJ). Urgência não verificada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO POLO PASSIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa apenas em face de pessoas jurídicas de direito privado, após exclusão dos agentes públicos por ausência de dolo. A agravante sustenta a perda do objeto da ação, diante da impossibilidade jurídica de responsabilização exclusiva de particulares pela prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º: «a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa ajuizada contra particulares. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Demanda conex a ajuizada contra agentes públicos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Danos causados aos próprios agentes públicos.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do CF/88, art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Nomeação precária de agentes públicos. Inexistência de cargos efetivos vagos. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação a agentes políticos. Admissibilidade. Inclusão dos sujeitos que exerçam mandato por meio de eleição na categoria de agentes públicos. Precedentes do STJ. Preliminar afastada.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. OS AGENTES PÚBLICOS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, APENAS A PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTÃO VINCULADOS, NO CASO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIRMADA PELO STF. TEMA 940. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELES.... (Continua)

10 - TJSP . Imprescritibilidade das ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causam lesão ao patrimônio público. Reconhecimento. CF/88, art. 37, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 6º. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA - BUSCA DOMICILIAR - MANDADO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO STJ E STF - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada: Inexistência de ilegalidade na busca domiciliar, já que a entrada foi autorizada por mandado judicial, proveniente de decisão devidamente fundamentada, com base em investigações prévias. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19/12/2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. EXTEMPORANEIDADE DA INSURGÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. OPERAÇÃO ZR3. OFERTA E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. LEI 8.429/1992, art. 9, CAPUT E INCISO I. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. FATOS QUE IGUALMENTE FORAM OBJETO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO PROMOVIDAS NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. INDISCUTÍVEL DOLO DOS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS 2, 3 E 4 NÃO PROVIDOS.I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas da sentença que condenou os réus, agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa relacionados à obtenção de vantagens indevidas, no contexto da Operação ZR3, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, I.II. Questões em discussão (i) Admissibilidade recursal;(ii) Configuração dos atos de improbidade administrativa.III. Razões de decidir (i) A redação original do Lei 8.429/1992, art. 17, §10 previa expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de recebimento da inicial, sob pena de preclusão, de modo que se revela extemporânea a arguição de inépcia da exordial tão somente em sede de apelação. (ii) Ultrapassadas as etapas processuais iniciais e encerrada a fase de instrução, a questão atinente à efetiva demonstração do dolo do agente consiste em matéria de mérito propriamente dito da pretensão.(iii) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que os requeridos, agentes públicos e particulares, praticaram atos de improbidade administrativa por meio de oferta e recebimento de vantagens indevidas, incidindo nas condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 9, caput, I.(iv) As provas documentais e testemunhais, aliadas à quebra de sigilo telemático e interceptações telefônicas promovidas na seara criminal evidenciaram as inúmeras tratativas ilícitas entre os agentes públicos e particulares voltadas à aprovação de projetos de loteamento e desafetação de áreas na região de Londrina/Pr.(v) Os fatos foram igualmente apurados no âmbito da Operação ZR3, deflagrada pelo GAECO e que resultou na condenação dos requeridos pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa no âmbito criminal.(vi) Em razão do modus operandi de crimes desse jaez, a nomenclatura dada pelos réus à vantagem indevida objeto do acordo improbo não desqualifica materialmente a sua efetiva natureza ilícita.(vii) A oferta ou exigência de vantagem indevida para a prática de atos de ofício ou que objetivem explorar a influência de agentes públicos nos setores da administração, viabilizando a indevida interferência de interesses particulares nos trâmites administrativos é conduta absolutamente incompatível com a moralidade administrativa e com exercício da função pública, qualificando a hipótese do Lei 8.429/1992, art. 9, caput, I.(viii) Nos termos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, «A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro, boa-fé. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada à gestão da coisa pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2020).(ix) Em razão do próprio contexto de corrupção dos agentes públicos e do farto acervo probatório carreado ao feito é indiscutível o dolo dos réus, sendo insustentável a tese de atipicidade das condutas.IV. Dispositivo e tese Recurso de Evandir Duarte de Aquino conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. Recursos de Rony dos Santos Alves, Antônio Carlos Gomes Dias e Ossamu Kaminagakura não providos. Tese de julgamento: «A redação original do Lei 8.429/1992, art. 17, §10 previa expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de recebimento da inicial, sob pena de preclusão, de modo que se revela extemporânea a arguição de inépcia inicial tão somente em sede de apelação. A oferta ou exigência de vantagem indevida para a prática de atos de ofício ou que objetivem explorar a influência de agentes públicos nos setores da administração, viabilizando a indevida interferência de interesses particulares nos trâmites administrativos implica na responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9, caput, I.Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 3º, 9º, caput, I, 17, §10. Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1199 (ARE 843989). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)