Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. OS AGENTES PÚBLICOS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, APENAS A PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTÃO VINCULADOS, NO CASO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIRMADA PELO STF. TEMA 940. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELES.... (Continua)