administrativo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa.

«A prejudicial de prescrição administrativa pode ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Prescrição. CCB, art. 172.

«As causas interruptivas da prescrição em matéria administrativa são unicamente aquelas previstas no CCB, art. 172.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa. Prazo prescricional de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Prescrição.

«O prazo prescricional para o funcionário estatuário acionar a Administração só começa fluir após esta rejeitar o pleito na via administrativa. Se «in casu, por decisão administrativa, não foi negada, aos servidores beneficiados pelo enquadramento que lhes conferiu a lei, o que prescreve, após a defluência do qüinqüênio, são as prestações, não o fundo de direito.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo prescricional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção. Violação do art. 1º do Decreta Lei 20.910/1932 não-Configurada.

1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Prescrição. Hipóteses.

«A prescrição afeta o direito de o credor exigir parcelas do direito ao devedor (a decadência atinge o próprio direito). A prescrição pode ser argüida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor. Além do princípio da igualdade, o instituto visa a resguardar, com a seqüência do tempo, a estabilidade das situações jurídicas. Conta-se tempo igual para ambos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.

«A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.... (Continua)

9 - TJSP CTB. Alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Prescrição inocorrente. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor improvido.   

10 - STJ Administrativo. Prescrição. Fazenda Pública.

«Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA DO DEGASE. EVASÃO DE INTERNOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.

Ação anulatória de decisão administrativa que aplicou nos Autores pena de suspensão por 2 (dois) dias de trabalho devido a evasão de internos da unidade CENSE de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público estadual. Gratificação por titularização. Pedido administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Retificação por reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia tácita. Direito à vantagem.

1 - O acórdão destoou de entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento administrativo que retificou a aposentadoria do ora recorrente, garantindo-lhe o direito à vantagem pleiteada, implica renúncia à prescrição. Precedentes.... (Continua)

14 - TJMG Seguro. Prescrição. Ação de segurado contra segurador. Pendência de inquérito policial que não impede o ajuizamento da ação. Processo criminal que também não interrompe a prescrição; assim como providências da seguradora e do IRB, a nível administrativo. Prescrição, no caso, configurada.

15 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Prescrição. Anistia. Reintegração. Actio nata. Publicação dos Decretos 1.498 e 1.499.

«1. A prescrição surge a partir do nascimento da pretensão (actio nata), ou seja, na hipótese do autos, a pretensão surgiu com a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de maio de 1995. Como a ação foi ajuizada no ano de 2011, forçoso reconhecer o prazo prescricional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa de trânsito. Invalidade do procedimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Pretensão contra a Fazenda Pública. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição para fins de pagamento de quinquênios vencidos, somente alcança aquilo que constou no requerimento administrativo, não abrangendo períodos anteriores em que a parte permaneceu inerte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Processo administrativo. Prescrição trienal intercorrente. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)