Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Retificação por reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia tácita. Direito à vantagem.

1 - O acórdão destoou de entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento administrativo que retificou a aposentadoria do ora recorrente, garantindo-lhe o direito à vantagem pleiteada, implica renúncia à prescrição. Precedentes.... (Continua)