adicional insalubridade pagamento retroativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado cerceamento de defesa. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em seu grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. Situação que se enquadra no disposto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença que deu prevalência ao laudo pericial. Pagamento das diferenças pretéritas devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos rendimentos da poupança. Insalubridade deve ser paga de forma retroativa. Mantida a verba honorária arbitrada dentro dos limites legais. Sentença mantida.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos desde o início da atividade laboral insalubre, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À Lei Complementar 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidora temporária do Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente sustentou que a gratificação deveria ser paga conforme as atividades desempenhadas, independentemente do vínculo, e que a Lei Complementar 15.910/2022 teria reconhecido esse direito. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINCULANDO A CONCESSÃO DE DIREITOS À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS.... (Continua)

6 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO VÍNCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Carlos Eduardo de Souza Nicolau Bastos, servidor público municipal que exerceu o cargo de agente de endemias no Município de Conceição de Macabu entre julho de 2015 e dezembro de 2018, ajuizou ação visando ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data de sua admissão até o término do vínculo funcional. Sustenta que esteve continuamente exposto a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atribuições, embora o adicional somente tenha sido reconhecido administrativamente ao final do período. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o adicional somente é devido a partir da produção do laudo pericial. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público de previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente busca a reforma de sentença que determinou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial, bem como a manutenção da base de cálculo do referido adicional vinculada ao salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial e da existência de violação da parte final da Súmula Vinculante 4/STF, que veda a alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade, prevalece o entendimento do STJ no PUIL. 413, segundo o qual o pagamento do benefício é condicionado à existência de laudo pericial que ateste as condições insalubres. Assim, os efeitos retroativos devem se limitar à data de confecção do referido laudo, afastando a presunção/majoração de insalubridade em períodos anteriores. 4. A jurisprudência majoritária confirma o caráter constitutivo do laudo pericial, cuja conclusão inaugura o direito aos pagamentos com efeitos ex nunc, sem possibilidade de retroatividade. 5. Em relação à alegada violação à Súmula Vinculante 4/STF, não se verifica nos autos alteração indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Lei Municipal 1.666/2006 faz remissão à Lei, a qual deve ser compreendida como sendo a Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COPEIRO - HOSPITAL REGIONAL - GRAU MÉDIO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MOTORISTA DA SEMCAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL 05/2019. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO. LEI MUNICIPAL 203/2008. LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO RETROATIVO.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, SUPRIMIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO MUNICIPAL 05/2019, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por servidora pública contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da elaboração do Laudo Pericial Judicial. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

19 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO RETROATIVO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DA DATA DO LAUDO, EM AGOSTO DE 2022 (SEQ. 1.17) - OMISSÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

20 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ÁUREA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO RETROATIVO À LEI 11.350/2006.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. A Lei 12.994/14, que alterou a Lei 11.350/06, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que não foi observado pelo Município de Áurea.2. A sentença deve ser modificada para condenar o ente público municipal ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à Lei 11.350/2006, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, obviamente observada a prescrição quinquenal.3. Base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais detentores do cargo de Agente Comunitário de Saúde não afronta a legislação federal, conforme dispõe o art. 9-A, parágrafo 3º, II da Lei 11.350/06.  ... (Continua)