Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MOTORISTA DA SEMCAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL 05/2019. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO. LEI MUNICIPAL 203/2008. LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO RETROATIVO.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, SUPRIMIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO MUNICIPAL 05/2019, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.... (Continua)