adicional de insalubridade
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adicional de insalub ×
Doc. LEGJUR 372.8826.8018.1160

1 - TJSP APELAÇÃO. Servidoras estaduais. Município de São Paulo. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 07.05.2016 data em que a referida benesse foi cessada. Sentença de procedência.

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Doc. LEGJUR 292.7751.4150.6296

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SAEE SOROCABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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Doc. LEGJUR 308.3066.8507.9438

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019  - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.

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Doc. LEGJUR 715.7288.2511.2250

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerceu função insalubre porque esteve em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. O adicional de insalubridade é verba paga em caráter permanente, durante o desempenho de atividades insalubres. Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DE 40%.

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Doc. LEGJUR 632.4031.8606.2893

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO IAMSPE REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Doc. LEGJUR 143.5133.1173.4117

6 - TJSP Servidor público. Município de Assis. Restabelecimento de adicional de insalubridade. Anterior ação idêntica. Coisa julgada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 464.9842.6227.6131

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidora Pública Municipal Inativo - - Pretensão de reconhecimento do de incorporação do Adicional de Insalubridade aos seus proventos de aposentadoria - Sentença de primeiro grau que julgou procedente - Lei Complementar Municipal 1.956/06, autoriza que o adicional de insalubridade seja pago aos servidores municipais, mesmo quando aposentado - Garantia constitucional da autonomia do ente federativo de legislar - Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 964.5943.1932.5618

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Município de Avaré. Servente de Limpeza. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Autora que desempenha higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em local de grande circulação de pessoas, estando em contato habitual com agentes químicos e biológicos. Consonância com a NR 15 e Súmula 448/TST. Direito ao adicional de insalubridade no grau máximo configurado.

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Doc. LEGJUR 876.2149.3522.5704

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Adicional de insalubridade. Omissão do acórdão, que não se pronunciou expressamente sobre o percentual do adicional de insalubridade que deve incidir sobre os vencimentos do cargo efetivo da autora. Percentual aplicável que é o previsto pela NR-15, em razão da insalubridade da atividade em grau médio, conforme o disposto na Lei 8.112/90, art. 70. Inaplicabilidade da Lei 8.270/1991 ao caso concreto. Embargos acolhidos em parte apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do dispositivo.

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Doc. LEGJUR 884.2132.2946.4605

10 - TJSP Servidoras públicas. Município de Itapetininga. Atendentes de consultório odontológico e técnicas de saúde bucal. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Cerceamento de provas inocorrente. Prova pericial a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 176.7439.1871.2337

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

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Doc. LEGJUR 184.4103.8969.8921

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BAURU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 976.9199.4938.1243

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Verba que passou a ser paga no curso da demanda, ante o advento da Emenda Constitucional 120/2022. Inclusão do § 10 ao CF/88, art. 198, prevendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade. Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao reconhecimento do direito ao adicional. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Apelação fazendária prejudicada e remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 141.3781.7005.2703

14 - TJSP APELAÇÃO. Município de Ituverava. Servidora municipal. Servente. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a data em que iniciou as atividades. Laudo pericial que reconheceu devido o adicional em grau máximo. Sentença considerou como termo inicial a data da confecção do laudo e julgou improcedente o pedido em razão de a autora já perceber o adicional naquele grau quando da propositura da demanda. Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do efetivo exercício funcional, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que possui caráter meramente declaratório e atesta situação fática anterior. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 348.5047.6407.4012

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, sem julgamento de mérito.

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Doc. LEGJUR 876.7969.4642.6976

16 - TJSP Ação ordinária. Magistério. Rede Estadual. PEB II. Exercício em Penitenciária II no município de Pirajui. Pretensão à concessão de Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 587.9933.9713.5911

17 - TJSP APELAÇÃO. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade. Sentença de improcedência. Laudo pericial que aponta não haver exposição a agentes biológicos com habitualidade. Condições insalubres não comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 728.7608.3798.4540

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade e indenização por danos morais por ter adquirido doença em razão do desempenho de suas atividades como Cozinheira - Servidora Pública do Município de Rio Claro - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a data em que a servidora passou a desempenhar as funções como Cozinheira, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Ausência de demonstração do nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício de suas funções como Cozinheira - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 608.3909.2723.1374

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

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Doc. LEGJUR 543.1901.4135.3584

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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