Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 70


Capítulo II - DAS VANTAGENS
Seção II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Subseção IV - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS

Art. 70

- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.1053.7001.7900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auditores fiscais do trabalho. Impugnação deficiente. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Conexão. Súmula 7/STJ. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1. No que tange à suscitada conexão, as razões contidas no agravo em recurso especial limitaram-se a trazer argumentação genérica, no sentido de que a análise do tema não dependeria do reexame de matéria probatória. Nesse ponto, a recorrente não logrou desincumbir-se da obrigação de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.2372.5003.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3994.9003.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de «termos, condições e limites previstos em regulamento», evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do Lei 8.112/1990, art. 71' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081121990-71'>Lei 8.112/1990, art. 71, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.1700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido.

«1. Os recorrentes são professores universitários federais, exercendo suas atividades na Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, no campus universitário de Dom Pedrito/RS, e sustentam que fazem jus ao recebimento de Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, em razão do desempenho de suas funções em Zona de Fronteira, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 71' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081121990-71'>Lei 8.112/1990, art. 71. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.9100
STJ
- Servidor público. Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento do cargo efetivo. Verba devida a partir da edição da Lei 8.270/91. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e Lei 8.112/1990, art. 70. Regulamentação. Lei 8.270/91, art. 12.

««Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.» (Lei 8.112/1990, art. 70' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081121990-70'>Lei 8.112/1990, art. 70). Em se cuidando de norma dependente de regulamentação, como deixa certo o Lei 8.112/1990, art. 70' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081121990-70'>Lei 8.112/1990, art. 70, a que instituiu o adicional de insalubridade, a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, inserta no art. 68 do mesmo diploma legal, o «dies a quo» da sua eficácia é o da vigência da Lei 8.270/91, que a regulamentou. Precedentes (REsp 119.459/RS, da minha Relatoria, «in» DJ 24/03/2003 e REsp 143.583/RS, Rel. Min. Vicente Leal, «in» DJ 21/10/2002).» ...(Continua)

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