Capítulo II - DAS VANTAGENS
Seção II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Subseção IV - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS

Art. 70

- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.9100
STJ
- Servidor público. Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento do cargo efetivo. Verba devida a partir da edição da Lei 8.270/91. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e Lei 8.112/1990, art. 70. Regulamentação. Lei 8.270/91, art. 12.
««Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.» (Lei 8.112/1990, art. 70). Em se cuidando de norma dependente de regulamentação, como deixa certo o Lei 8.112/1990, art. 70, a que instituiu o adicional de insalubridade, a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, inserta no art. 68 do mesmo diploma legal, o «dies a quo» da sua eficácia é o da vigência da Lei 8.270/91, que a regulamentou. Precedentes (REsp 119.459/RS, da minha Relatoria, «in» DJ 24/03/2003 e REsp 143.583/RS, Rel. Min. Vicente Leal, «in» DJ 21/10/2002).»

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Doc. LEGJUR 173.3994.9003.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de «termos, condições e limites previstos em regulamento», evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do Lei 8.112/1990, art. 71, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação.

2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no Lei 8.112/1990, art. 71, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia».

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.1700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido.
«1. Os recorrentes são professores universitários federais, exercendo suas atividades na Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, no campus universitário de Dom Pedrito/RS, e sustentam que fazem jus ao recebimento de Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, em razão do desempenho de suas funções em Zona de Fronteira, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 71.

2. O inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 61 assegurou aos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, o direito a percepção de um adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

3. Acerca do Adicional de Atividade Penosa, dispõem Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71: «Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento».

4. Da leitura dos dispositivos infraconstitucionais, observa-se que o legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de «termos, condições e limites previstos em regulamento», evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do Lei 8.112/1990, art. 71, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação.

5. Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 14. ed. p. 108), leciona que «as leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo».

6. Desse modo, não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no Lei 8.112/1990, art. 71, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia».

7. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.2372.5003.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».

2. Preliminarmente, indefiro o pedido formulado, tendo em vista o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do CDC, art. 104, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva.

3. No julgamento do REsp 1.495.287/RS, a 2ª Turma do STJ reconheceu o caráter de norma de eficácia limitada do Lei 8.112/1990, art. 71, sendo que a concessão do Adicional de Atividade Penosa careceria de regulamentação.

4. Com efeito, no que concerne a controvérsia dos autos, este e. STJ já firmou entendimento no sentido de que «a indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas» (AgInt no REsp 1583665/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016).

5. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.1053.7001.7900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auditores fiscais do trabalho. Impugnação deficiente. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Conexão. Súmula 7/STJ. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.
«1. No que tange à suscitada conexão, as razões contidas no agravo em recurso especial limitaram-se a trazer argumentação genérica, no sentido de que a análise do tema não dependeria do reexame de matéria probatória. Nesse ponto, a recorrente não logrou desincumbir-se da obrigação de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

2. Com efeito, cumpriria à agravante contrastar os argumentos contidos no aresto regional com a tese apresentada no apelo nobre, a fim de comprovar que o exame da controvérsia não estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

3. Verifica-se que a alegativa de nulidade relativamente ao julgamento em separado de demandas supostamente conexas foi afastado pela Corte de origem, sob o fundamento de que não houve julgamento conflitante nas ações em debate, inexistindo prejuízo para as partes. A ausência de combate, nas razões do apelo especial, a essa fundamentação atrai o óbice da Súmula 283/STF.

4. No tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, a União apontou violação dos Lei 8.112/1990, art. 68 e Lei 8.112/1990, art. 70, sob a justificativa de que o direito ao recebimento da mencionada verba estaria condicionado à prévia edição de lei. O Tribunal a quo, por sua vez, reconheceu a nulidade da decisão administrativa que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista a inobservância do devido processo legal - em razão do cancelamento unilateral realizado pela Administração - e que os impetrantes percebiam a referida verba com amparo na Lei 7.369/1985 e Decretos 93.412/1986 e 97.458/1999.

5. Nesse aspecto, o apelo especial não merece ser conhecido, pois a tese veiculada pela recorrente não foi objeto de debate na instância de origem, assim também porque não houve impugnação aos fundamentos utilizados pelo aresto regional para reconhecer a nulidade da decisão administrativa. Aplicam-se, portanto, os impeditivos das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento.»

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