adesao ao paes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Renúncia ao direito de discutir judicialmente os débitos. Dispositivos e princípios constitucionais. Omissão/obscuridade. Descabimento.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a adesão ao PAES implica a impossibilidade de discutir a legalidade da cobrança de débito administrativo em ação judicial. Tal situação abarca tanto as ações que foram ajuizadas anteriormente à adesão ao PAES, quanto as ajuizadas posteriormente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Adesão ao paes. Discussão do débito na via judicial. Impossibilidade.

1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535, II, quando o tribunal de origem debate a matéria discutida no recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.

«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Embargos à execução. Adesão ao paes comunicada nos autos após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Coisa julgada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Adesão ao paes. Confissão. Multa de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no Lei 9.430/1996, art. 63, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/2003. Faculdade do contribuinte.

«1. A jurisprudência do do STJ entende que a Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que «a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2015). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao paes comunicada antes do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação. Alegada falta de homologação do pedido de desistência. Inovação de tese vedada. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Princípio da vedação da reformatio in pejus. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Recurso desprovido.

8 - STJ Tributário. Adesão ao paes (Lei 10.684/03) . Cumulação com novo programa de parcelamento. Débitos com vencimentos posteriores a 28/02/2003. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Adesão ao paes. Inexistência de desistência em que se funda ação. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O INSS executou honorários referente a embargos de devedor, nos quais houve homologação de desistência de recurso de apelação.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao paes. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/2003. Faculdade do contribuinte.

«I. A Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que «a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 99.794/AC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2012. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

1 - A controvérsia cinge-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Parcelamento paes. Lei 10.684/03. § 1º, do art 8º. Empresa aderiu ao paes. Redução de alíquota para parcelamento conjunto de pgfn e INSS. Forma do requerimento não estabelecida. Início dos pagamentos sem oposição da fazenda. Deferimento tácito.

1 - A agravante alega que «se esta egrégia Turma entender por bem arguir a invalidade do parágrafo 1º, da Lei 10.684/2003, art. 8º, deverá necessariamente, suscitar o incidente de inconstitucionalidade, que deverá ser julgado pela Corte Especial deste colendo Tribunal, sob pena de violação ao CF/88, art. 97 e da Súmula vinculante 10".... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/3/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 20/06/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inclusão de débitos no paes. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem concedeu efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau constatou que não houve desistência da ação na qual havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

1 - Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Omissão. Inexistente. Alteração de competência. Anulação da sentença de mérito. Emenda Constitucional 45/2004. Parcelamento. Adesão ao paes. Lei 10.684/03. Extinção do feito com Resolução do mérito. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso de renuncia. Recurso representativo de controvérsia julgado.

1 - Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação recursal totalmente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Adesão ao paes. Manifestação expressa de renúncia. Ausência de pressupostos. Embargos da sociedade rádio e televisão alterosa ltda e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Adesão à programa de parcelamento. Lei 10.684/2003. Honorários advocatícios devidos.

«À luz do Lei 10.684/2003, art. 4º, II, parágrafo único, na hipótese de desistência de ação judicial para fins de adesão ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. Prescrição. Adesão ao paes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decretação da prescrição das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos exercícios de 1999 a 2002, sob a fundamentação de que a liminar que suspendeu sua exigibilidade foi cassada pelo STF em 2003, assim como até 2012 não havia notícia do ajuizamento de Execução Fiscal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.

«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao paes. Lei 10.684/2003. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Firmou-se a orientação desta Corte Superior no sentido de que, inexistindo manifestação expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, torna-se inviável a extinção do feito com base no disposto no CPC, art. 269, V (EREsp. 643.960, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.4.2008).... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis. Exclusão por inadimplência (Lei 10.189/01, art. 2º, § 6º). Superveniente adesão ao paes (Lei 10.684/2003) . Incidência do art. 4º e parágrafo único da Resolução cg/refis 29, de 24.06.03 (dou de 27.06.03).

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Parcelamento. Desistência da ação. Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios devidos em 1% sobre o débito consolidado.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de desistência de ação judicial para fins de adesão ao PAES, na hipótese prevista na Lei 10.684/2003, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Parcelamento. Paes. Exclusão. Inadimplência. Pagamento a menor. Inconstitucionalidade da base de cálculo do pis e da Cofins. Desistência de mandado de segurança. Posterior decisão do STJ. Efeitos sobre os valores incluídos no programa. Questão relevante. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, por inadimplência, excluiu a recorrente do PAES. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.

«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003) , a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, a reconstituição em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, tem-se que a dívida, mesmo que originada de um único débito, foi refinanciada, transformando-se, constituindo, pois, um novo título autônomo, razão pela qual deve ser observado, com relação ao mesmo, o regramento específico da Lei 10.684/2003, o que impossibilita a continuidade da execução, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Refis e paes. Concomitância. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28/02/2003. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/03. Faculdade do contribuinte.

«1. Diferente do que previa o REFIS, a Lei 10.684/03, que instituiu o PAES, não prevê a inclusão de todos os débitos fiscais como condição para adesão ao programa de parcelamento. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao programa de parcelamento do débito. Não pagamento de nenhuma das parcelas. Ausência de provas da efetiva adesão do executado ao paes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação em terreno de marinha. Prescrição. Afastamento, em razão de adesão ao parcelamento «paes. Inclusão de ofício pelo fisco, contra a vontade do devedor. Ausência de comprovação, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição, diante da confissão do débito, resultante da adesão ao parcelamento «PAES. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Programa de parcelamento (refis e paes).incidência da tjlp. Correção monetária. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Paes. Exclusão do parcelamento por ausência de renúncia expressa ao processo administrativo em trâmite. Concessão de parcelamento legalmente concedido pela parte exequente. Posterior exclusão. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao contribuinte que adeque-se às normas de adesão ao parcelamento. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se pode negar que o contribuinte deve ter conhecimento das normas que regem o parcelamento, no entanto, sabe-se que algumas normas, muitas vezes apresentam exigência complexa e de difícil constatação que não poderia ocasionar a sua imediata expulsão da moratória individual, sem lhe oportunizar a sua adequação; ou seja, para a incidência de qualquer norma que restrinjam direitos, deve-se agir com prudência, ainda mais como no caso, em que o contribuinte simplesmente não renunciou expressamente ao processo administrativo em que discutia a legalidade do crédito, mas cumpriu todos os demais requisitos exigidos pelo Fisco, além de alcançar a sua finalidade principal que é o pagamento pontual da dívida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comprovação de adesão ao programa do paes. Documentação juntada aos autos. Mera simulação de parcelamento do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Majoração pela corte de origem de 1% para 10% do valor da causa. Sucumbência recíproca. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade caracterizada. Redução da verba para 1% do valor da condenação.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a adesão ao programa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Coexistência de adesão ao refis e paes. Exclusão. Parcelamento. Inadimplência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTORA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E ALEGA QUE O AGRAVADO DEIXOU DE REPASSAR SEU PRÓLABORE. HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CR/88. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, FETJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE AS CUSTA SEJAM RECOLHIDAS AO FINAL.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESÃO REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO MESMO TETO DE REAJUSTE FIXADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DO PLANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ALTERARIA A ORDEM NATURAL DO PROCESSO E VIOLARIA O CONTRADITÓRI. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO HERDEIRA/INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. IMÓVEIS QUE SE PRETENDE INVENTARIAR QUE, NÃO APRESENTAM ELEVADO VALOR COMERCIAL, TAMPOUCO LIQUIDEZ IMEDIATA CAPAZ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, RAZÃO PELA QUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, VISANDO ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, AUTORIZO O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, MOMENTO EM QUE PODERÁ SER REAVALIADO SE O ESPÓLIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO AVISO TJRJ 57/2010. PROVIMENTO AO RECURSO, DE FORMA PARCIAL.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXIV. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27, DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Complexo industrial de suape. Rodovia pedagiada. Pretensão de isenção. Protocolo de intenções e boa-fé. Aparência contrária aos interesses do agravante. Necessidade de amadurecimento do processo. Negativa de antecipação dos efeitos da tutela recursal ratificada. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado visualizou que no juízo de cognição sumária de fato o Estado de Pernambuco celebrou um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. BLOQUEIO DE MONTANTE EXCESSIVO NA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO ENSEJA TRANSTORNO E VEXAME AO USUÁRIO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE. NA HIPÓTESE, O DANO MORAL DECORRE DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POIS ENVOLVE A HONRA, A CREDIBILIDADE, A IMAGEM E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO QUE SE REFERE AO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA AUTORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVERÁ SER DIRECIONADO INICIALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR ANÁLOGO A CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REGULAMENTO QUE PREVIA A ADESÃO À COBERTURA DE PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE CAUSADO POR ASSOCIADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPARO DO VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO E QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EXECUTADO EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO AO SOCORRO DE TERCEIROS. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA QUE CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA QUE SE MOSTROU INDEVIDA E DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS E ENTIDADES TAIS COMO A PARTE RÉ IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO ENCONTRA-SE NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CPC, art. 104-A INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.