acumulo de atividades
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Funções simultâneas. Acúmulo de função. Inexistência. CLT, art. 456. O acúmulo de atividades correlatas e/ou complementares à função - e realizadas durante a jornada de trabalho - não implica acúmulo de funções, desde que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e que não provoque desvirtuamento da função principal (inteligência do parágrafo único, do CLT, art. 456). É exatamente este o caso dos autos, em que as tarefas desempenhadas eram inerentes ao cargo ocupado.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecido o direito do exequente ao recebimento de Gratificação pelo Acúmulo de Atividades - GAT, em razão do acúmulo de funções. Devido o apostilamento nos termos da decisão transitada em julgado. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TRT2 Acúmulo de função. Acréscimo salarial indevido. Ausência de amparo legal. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e compatíveis com a sua condição pessoal. Ademais, carece de amparo legal a pretensão obreira, uma vez que o acúmulo de atividades não assegura ao empregado qualquer acréscimo, salvo previsão expressa em norma contratual ou coletiva, o que não fora sequer aventado pelo autor. Assim, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso ordinário interposto pelo reclamante improvido.

4 - TRT2 Acúmulo de função. Acréscimo salarial indevido. Ausência de amparo legal. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e compatíveis com a sua condição pessoal. Ademais, carece de amparo legal a pretensão obreira, uma vez que o acúmulo de atividades não assegura ao empregado qualquer acréscimo, salvo previsão expressa em norma contratual ou coletiva, o que não fora sequer aventado pelo autor. Assim, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso ordinário interposto pela reclamante improvido.

5 - TRT2 Acúmulo de função. Acréscimo salarial indevido. Ausência de amparo legal. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e compatíveis com a sua condição pessoal. Ademais, carece de amparo legal a pretensão obreira, uma vez que o acúmulo de atividades não assegura ao empregado qualquer acréscimo, salvo previsão expressa em norma contratual ou coletiva, o que não fora sequer aventado pela autora. Assim, presume-se que a empregada se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso ordinário interposto pela reclamante improvido.

6 - TST Desvio de função.

«O acórdão consignou que não foi comprovado que o autor tenha laborado em acúmulo de atividades ou desvio de função, assentando que «todas as funcionárias tiveram que colaborar com a limpeza durante o período em que a loja ficou sem faxineira ou que esta se ausentava. Não era, pois, uma tarefa especificamente destinada à demandante, mas sim acometida a todas as empregadas e restrita aos interregnos de ausência de faxineira no estabelecimento. (pág. 208). Assim, para se verificar as alegações da reclamante de que estava em desvio de função, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, contudo esse procedimento é vedado em sede recursal extraordinária, em face da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Acúmulo de funções. Sub-aproveitamento do empregado. Diferenças salariais indevidas. CLT, arts. 8º e 460.

«O exercício cumulativo de misteres com respectivo acréscimo de responsabilidades, em determinadas circunstâncias, pode assegurar ao trabalhador o reconhecimento em Juízo do direito a um plus salarial (CLT, arts. 8º e 460). Todavia, excetuada a hipótese de previsão expressa em norma coletiva, não há que se falar em adição salarial por acúmulo de atividades se os serviços acrescidos não representam exercício de cargo ou mister mais qualificado, e, portanto, sujeito a melhor padrão remuneratório, no âmbito da empresa ou do mercado de trabalho. «In casu, o que ocorreu foi o sub-aproveitamento da autora, que, embora promovida e remunerada por cargo superior (encarregada), seguiu exercendo, de forma cumulativa, parte de seus misteres pelo perfil funcional anterior, de simples telefonista. Sob esse enfoque, eventual prejuízo direto seria da empresa, que pagava mais por serviços inferiores. A lesão da reclamante talvez fosse de cunho moral, por ver-se desprestigiada ao ser mantida em ocupações inferiores, o que entretanto, não foi objeto da postulação.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACUMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso, registrou o TRT que foi demonstrado nos autos que «as atribuições indicadas pelo reclamante (repositor e auxiliar de serviços gerais), quando do exercício da função de balconista de farmácia, atividades corroboradas pela prova testemunhal, se mostram distintas apenas quanto à limpeza efetuada pelo autor . O Regional acrescentou que na CBO correspondente à atividade de balconista de farmácia exercida pelo reclamante não consta atividade de limpeza. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que todas as atividades exercidas pela parte reclamante estavam dentro de suas funções de balconista, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do cabimento da condenação em indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Tribunal Regional concluiu que a ré realizou procedimento de revista pessoal em seus empregados. Extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher.

«O dissenso existente acerca da aplicação do CLT, art. 384 foi dirimido em 28/11/2014, com o julgamento, pelo Plenário do STF, do recurso extraordinário 658.312. Prevaleceu a tese do Ministro Relator Dias Toffoli de que o preceito legal determinando a concessão da pausa de quinze minutos antes do trabalho extraordinário foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Lembrou o Ministro Relator que a vigente Constituição admite a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho, a existência de um componente orgânico, biológico, inclusive para menor resistência física da mulher e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada ou seja, o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho. O mesmo entendimento é prevalente no colendo TST (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5) e também neste Regional (Orientação 26 das Turmas). O Recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida e, portanto, aplica-se aos demais casos sobre a matéria.... (Continua)

10 - TRT3 Motorista urbano de passageiros. Exercício concomitante das atividades de cobrador. Acúmulo de funções. Configuração.

«O trabalhador que desempenha, além das atribuições de motorista profissional de passageiros urbano, também as de cobrador, faz jus ao adicional por acúmulo de funções, por se tratar a condução de veículos de atividade exclusiva, impondo-se ao trabalhador o domínio, a todo momento, do veículo, com vistas à direção defensiva que zele pela integridade e segurança dos passageiros. Aplicação analógica do Lei 6.615/1978, art. 13, III que se impõe à hipótese.... (Continua)

11 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO CONTRATADO.

O simples exercício de atividades adicionais, desde que compatíveis com o cargo para o qual o empregado foi contratado, não configura acúmulo de funções, especialmente se essas atividades forem naturalmente vinculadas à função desempenhada. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções motorista urbano de passageiros. Exercício concomitante das atividades de cobrador. Acúmulo de funções.

«O trabalhador que desempenha, além das atribuições de motorista profissional de ônibus urbano, também as de cobrador, a rigor, principalmente em se tratando de 'microônibus', não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. Cuida-se de atividade comum, que o profissional pode perfeitamente desenvolver, sem prejuízo do trabalho principal - dirigir - , que, rigorosamente, não admite concomitância mas sim atenção exclusiva. A cobrança, portanto, nesse caso, configura apenas atividade complementar. A teor do CLT, art. 456, parágrafo único, e inexistindo cláusula contratual expressa que o autorize, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.... (Continua)

13 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO CONTRATADO.

O desempenho de tarefas diversificadas, desde que compatíveis com a função contratada e a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo previsão contratual ou normativa em sentido contrário. Inexistindo aumento substancial de responsabilidades ou acréscimo de complexidade nas atividades, não há direito a diferenças salariais. Recurso improvido. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS.

Do cotejo da tese exposta na decisão monocrática com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. O Tribunal Regional reconheceu o acúmulo de funções (motorista e cobrador) e condenou a empresa ao pagamento de um acréscimo salarial, sob o fundamento de que « o reclamante desempenhou atribuições excedentes àquelas previstas para o seu cargo, na medida em que a função de motorista não abarca, por óbvio, tarefas inerentes e específicas à de cobrador. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que: « A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal . A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo são compatíveis e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Atividades compatíveis.

«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro na CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual «a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o CLT, art. 456. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Nulidade da prova pericial - Não configuração - Laudo técnico que analisou e fundamentou de forma adequada as conclusões a respeito da inexistência de insalubridade na atividade - Insalubridade - Anexo 14 da NR-15, MTE - Exposição a agentes biológicos - Exigência de contato permanente com pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados - Hipótese expressamente afastada pelo laudo pericial a partir das atividades descritas - Atividades corroboradas pela prova testemunhal - Atendimento de balcão que não se equipara ao contato com pacientes - Ressalva contida no próprio Anexo 14 da NR-15, MTE - Acúmulo de função - Não configuração - Atividades específicas que se coadunam com as atribuições do cargo, notadamente no que tange à assistência nas unidades de atuação, ao controle dos serviços gerais e compatibilização com as rotinas administrativas - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GERENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR.

No caso, consta do acórdão regional que o autor, cuja formação profissional é de radialista, sujeita-se à disciplina da Lei 6.615/78, que dispõe sobre o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções para a categoria. Todavia, a Corte de origem, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que o autor, gerente comercial, não conseguiu demonstrar que as atividades que desempenhava não se conciliavam com o escopo do seu cargo, pois todas elas mostraram-se correlatas ou complementares ao cargo para o qual o autor foi contratado. O Regional assentou que « não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que, com a dispensa da Gerente Comercial do jornal A Tribuna em 2017, o autor - que já era Gerente Comercial de Rádio e Televisão - passou a gerenciar também o jornal, e que « o cargo de gerente comercial do jornal foi extinto e o cargo de gerente comercial foi unificado, abrangendo as áreas de rádio, TV e jornal impresso . Destacou, ainda, que « trata-se de tarefas correlatas, complementares e de similar complexidade referentes ao cargo de gerente comercial, funções que eram desempenhadas exclusivamente pelo autor na estrutura organizacional da ré . O fato não envolve ocupação de outro cargo, cumulativamente, mas simples deslocamento de atribuições. Assim, insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se verificando o sustentado acúmulo de funções, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. art. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

A ausência de previsão legal específica ou de cláusula normativa assegurando o pagamento de adicional por acúmulo de função impede o reconhecimento de diferenças salariais quando as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A exigência de tarefas diversas não gera, por si só, direito a acréscimo remuneratório, salvo previsão contratual expressa, disposição normativa ou legislação especial. No caso concreto, não se trata de hipótese do CLT, art. 460, tampouco há norma coletiva prevendo adicional pela cumulação de tarefas atribuídas ao cargo de Auxiliar de manutenção. Recurso não provido. ... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. art. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

A ausência de previsão legal específica ou de cláusula normativa assegurando o pagamento de adicional por acúmulo de função impede o reconhecimento de diferenças salariais quando as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A exigência de tarefas diversas não gera, por si só, direito a acréscimo remuneratório, salvo previsão contratual expressa, disposição normativa ou legislação especial. No caso concreto, não se trata de hipótese do CLT, art. 460, tampouco há norma coletiva prevendo adicional pela cumulação de tarefas atribuídas ao cargo de Auxiliar de manutenção. Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. art. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

A ausência de previsão legal específica ou de cláusula normativa assegurando o pagamento de adicional por acúmulo de função impede o reconhecimento de diferenças salariais quando as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A exigência de tarefas diversas não gera, por si só, direito a acréscimo remuneratório, salvo previsão contratual expressa, disposição normativa ou legislação especial. No caso concreto, não se trata de hipótese do CLT, art. 460, tampouco há norma coletiva prevendo adicional pela cumulação de tarefas atribuídas ao cargo de Assistente Social. Recurso não provido. ... (Continua)