Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acúmulo de função. Acréscimo salarial indevido. Ausência de amparo legal. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e compatíveis com a sua condição pessoal. Ademais, carece de amparo legal a pretensão obreira, uma vez que o acúmulo de atividades não assegura ao empregado qualquer acréscimo, salvo previsão expressa em norma contratual ou coletiva, o que não fora sequer aventado pelo autor. Assim, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso ordinário interposto pela reclamante improvido.