Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO CONTRATADO.

O desempenho de tarefas diversificadas, desde que compatíveis com a função contratada e a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo previsão contratual ou normativa em sentido contrário. Inexistindo aumento substancial de responsabilidades ou acréscimo de complexidade nas atividades, não há direito a diferenças salariais. Recurso improvido. ... (Continua)