Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. art. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

A ausência de previsão legal específica ou de cláusula normativa assegurando o pagamento de adicional por acúmulo de função impede o reconhecimento de diferenças salariais quando as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A exigência de tarefas diversas não gera, por si só, direito a acréscimo remuneratório, salvo previsão contratual expressa, disposição normativa ou legislação especial. No caso concreto, não se trata de hipótese do CLT, art. 460, tampouco há norma coletiva prevendo adicional pela cumulação de tarefas atribuídas ao cargo de Auxiliar de manutenção. Recurso não provido. ... (Continua)