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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Vice-prefeito nomeado para cargo de Secretário Municipal. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condenou o requerido à devolução dos valores ilegalmente recebidos. Apelação buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente excepcionadas (CF/88, art. 37, XVI). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Acumulação de cargos. Campinas. Impetrantes que são efetivas no cargo de Professor PEB I e foram aprovadas em concurso público para o cargo de Professor Adjunto. Acumulação de cargos indeferida por ato da Supervisão Educacional. Inadmissibilidade. Em se tratando de Professor Adjunto, a competência para analisar a acumulação era do Diretor Educacional. Art. 4º da Resolução SME/SMRH 001/2009. Ausência de manifestação da autoridade competente (Diretor Educacional) acerca da questão. Concessão parcial da segurança mantida, para permitir a acumulação, até que sobrevenha manifestação do Diretor Educacional ratificando ou não a acumulação. Reexame necessário não provido.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Cumulação tríplice. Vencimentos e dois proventos. Cargos de médico. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos de professor da educação básica municipal e técnico assistente da polícia civil. Segundo cargo com atribuições de natureza meramente administrativa. Acumulação de cargos. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI, «b. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. CARGO NÃO TÉCNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aposentadoria deve observar a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos, garantindo o direito adquirido, desde que em conformidade com os preceitos constitucionais. No caso, a apelante acumulava os cargos de Auxiliar Administrativo e Professor Docente II, sendo o primeiro inequivocamente de natureza burocrática, sem exigência de formação técnica ou científica, o que o torna incompatível com as hipóteses de acumulação previstas no CF/88, art. 37, XVI. Apelante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos para se aposentar para o segundo cargo antes das alterações da Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria. A alegação de decadência administrativa para revisão dos atos foi afastada, visto que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, conforme entendimento do STJ. Princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, que não se sobrepõem à vedação constitucional da acumulação de cargos e proventos não permitidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar em 2022, sendo-lhe negada a acumulação das aposentadorias sob alegação de vedação constitucional. A sentença de 1º grau concedeu a segurança, sendo submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LIMITAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS PERCENTUAIS PREVISTAS NO §2º DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LOTAÇÃO QUE INVIABILIZA ACÚMULO DEFERIDO NO INÍCIO DO ANO LETIVO - MOTIVAÇÃO INVÁLIDA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO DO SERVIDOR.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

14 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Acumulação de cargos. Efeitos ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não permitem a acumulação de cargos ou empregos públicos remunerados. Na área da saúde a acumulação somente pode ocorrer em profissões regulamentadas, não se admitindo o emprego da equiparação para abarcar profissões não sujeitas a normas regulamentadoras, mormente porque as restrições devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI, c. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Ilegalidade declarada. Concessão de prazo para exercício opção por um dos cargos. Trânsito em julgado de processo judicial. Instauração de inquérito administrativo. Aferição da boa ou má-fé da conduta da servidora. Regularidade. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo a que se dá provimento.

«1. A regra é a proibição da acumulação de cargos, preceito este extensível aos empregos e funções e abrangente das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (CF, art. 37, XVII), excepcionadas, tão somente, as hipóteses de acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que reste comprovada, ademais, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório previsto no inciso XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

16 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Na dicção do § 2º do CLT, art. 193, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no Lei 7.394/1985, art. 16, denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Serventias. Acumulação.

«As serventias não ensejam acumulação. A natureza jurídica das serventias para esse fim, como os cargos públicos, reclama lei específica.... (Continua)

20 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com duas aposentadorias no cargo de professor. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 1.434.168/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015). ... (Continua)