Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LIMITAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS PERCENTUAIS PREVISTAS NO §2º DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.
I.Caso em exame ... ()
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