1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO - ENCCEJA 2022. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE REMIÇÃO PELO ENEM 2023. ACRESCIMO DE 1/3 REFERENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos da LEP, art. 126 (LEP) e da Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição da pena por aprovação em exames nacionais, como o ENCCEJA e o ENEM, que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio.... ()
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2 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ENCCEJA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERNO JÁ POSSUIA NÍVEL COMPLETO. ACRESCIMO DE 1/3. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme recente julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.... ()
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3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL. REMIÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERNO JÁ POSSUIA NÍVEL COMPLETO. ACRESCIMO DE 1/3. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme recente julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.... ()
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4 - TJDF Execução penal. Aprovação no Encceja. Remição pelo estudo. Acréscimo de 1/3.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJDF Execução penal. Aprovação no Encceja. Remição de pena pelo estudo com acréscimo de 1/3.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF Execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Remição de pena pelo estudo com acréscimo de 1/3.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF Execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Remição de pena pelo estudo sem acréscimo de 1/3.
Provado que o apenado concluiu o ensino fundamental antes de iniciada a execução da pena, concede-se a remição pelo estudo, pela aprovação no ENCCEJA - ensino fundamental, sem o acréscimo de 1/3. Agravo não provido.... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ACRÉSCIMO DE 1/3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Marcos Aurélio da Costa Barnabé contra decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 no tempo de remição da pena, com base na conclusão do ensino médio. O agravante argumenta que a conclusão foi devidamente comprovada por documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Educação. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ACRÉSCIMO DE 1/3. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O STJ sedimentou entendimento de que as hipóteses do art. 126, §5º, da LEP são taxativas para o aumento de 1/3 sobre o período de remição, não haendo previsão para o caso dos cursos profissionalizantes. Desta forma, deve ser afastado do cálculo da remição o acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso dessa natureza.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA CURSO PROFISSIONALIZANTE. ACRÉSCIMO DE 1/3. ART. 126, §6º, DA LEP. ROL TAXATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. SEM ACRÉSCIMO DE 1/3. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2020. ACRÉSCIMO DE 1/3. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEVIDA COM A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O ENCARCERAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual concedeu remição pela aprovação no ENCCEJA fundamental, sem o acréscimo de 1/3, ao fundamento de que o apenado já possuía ensino fundamental completo. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STJ. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que deferiu o pedido de remição em decorrência da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA/2022 - Ensino Médio), sem o acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão da etapa de ensino, haja vista que o apenado já possuía o referido grau de escolaridade antes de dar início ao cumprimento da pena. ... ()
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15 - TJDF Execução penal. Aprovação no Encceja. Remição de pena pelo estudo com acréscimo de 1/3. Participação em atividades de ensino intramuros.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. ACRÉSCIMO DE 1/3. COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. De acordo com a LEP, art. 126, § 5º, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. ... ()
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17 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra insculpida no Lei, art. 126, § 5º de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... ()
