Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Remição de pena pelo estudo sem acréscimo de 1/3. 

Provado que o apenado concluiu o ensino fundamental antes de iniciada a execução da pena, concede-se a remição pelo estudo, pela aprovação no ENCCEJA - ensino fundamental, sem o acréscimo de 1/3. Agravo não provido.... (Continua)