Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ACRÉSCIMO DE 1/3. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O STJ sedimentou entendimento de que as hipóteses do art. 126, §5º, da LEP são taxativas para o aumento de 1/3 sobre o período de remição, não haendo previsão para o caso dos cursos profissionalizantes. Desta forma, deve ser afastado do cálculo da remição o acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso dessa natureza.... ()
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