Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO - ENCCEJA 2022. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE REMIÇÃO PELO ENEM 2023. ACRESCIMO DE 1/3 REFERENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da LEP, art. 126 (LEP) e da Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição da pena por aprovação em exames nacionais, como o ENCCEJA e o ENEM, que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio.... (Continua)