Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2020. ACRÉSCIMO DE 1/3. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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