Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEVIDA COM A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O ENCARCERAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual concedeu remição pela aprovação no ENCCEJA fundamental, sem o acréscimo de 1/3, ao fundamento de que o apenado já possuía ensino fundamental completo. ... (Continua)