acostamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DER-RJ COLISÃO DE VEÍCULO COM POSTE INSTALADO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ESTADUAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. POSTE OCULTADO POR MATA NÃO PODADA, ATRAPALHANDO A VISIBILIDADE DO CONDUTOR QUE NECESSITOU UTILIZAR O ACOSTAMENTO PARA EVITAR OUTRO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por motorista que, ao desviar de caminhão que vinha na contramão, utilizou-se do acostamento para evitar a colisão dos veículos, chocando-se com um pedaço de poste de propriedade da segunda apelada, instalado no acostamento e coberto por densa vegetação. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4 - STJ Porto. Terminal portuário. Tarifa portuária paga pelo acostamento de embarcação para carga e descarga. Decreto-lei 83/66 e Lei 8.630/93. Legalidade.

«Não é ilegal o pagamento de tarifa por empresa que explora terminal portuário privativo, sempre que houver acostamento de embarcação para efeito de operações de carga e descarga no respectivo terminal marítimo (Decreto-lei 83/66), e pactuada livremente com o Departamento de Portos, Rios e Canais (DEPRC), na forma da legislação em vigor.... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O presente Recurso de Agravo busca desconstituir Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar o Município de Vitória de Santo Antão a pagar ao ora agravado Indiana Seguros S/A, a importância de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais) mais juros e correção monetária. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ACOSTAMENTO - CTB, art. 29, V - EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.

De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem pratica ato ilícito e provoca dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Considerando que o CTB, art. 29, V proíbe o tráfego pelo acostamento, resta caracterizada a culpa de quem circula nessa área em caso de acidente. Reconhecida a culpa de uma das partes, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pavimentação asfáltica recém-reformada. Existência de degrau que divide a pista de rolagem e o acostamento. Motorista que saiu dos limites da via e perdeu a direção do automóvel. Em que pese a inexistência de demarcação dos limites da pista, o conjunto probatório revela perfeita distinção entre a pista e o acostamento. Acidente que evidencia que o motorista não se manteve no eixo central da pista e a atravessou sem tempo de resposta. Culpa exclusiva da vítima que rompe com o nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

10 - TJDF APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE RETORNO. VIA COM ACOSTAMENTO. CTB, art. 37. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA E DE ATENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE REPARAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927.

1. Na hipótese, a prova testemunhal informa expressamente que o veículo do apelante se encontrava parado no acostamento, à direita, com a finalidade de adentrar ao retorno, na faixa da esquerda. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de veículos. Desnível em acostamento. Capotamento de veículo em estrada sob concessão após ter que efetuar manobra emergencial e buscar acostamento. Elementos probatórios que confirmam a existência de grande desnível entre ele e a pista. ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Acidente que decorreu exclusivamente do grande desnível. Danos materiais comprovados. Orçamentos que mostram compatibilidade com os danos sofridos. Responsabilidade subsidiária do Departamento de Estradas de Rodagem. Autarquia que somente deve responder nos casos em que o concessionário esquiva-se de cumprir suas obrigações e se mostra insolvente. Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículos. Desnível em acostamento. Capotamento de veículo em estrada sob concessão após ter que efetuar manobra emergencial e buscar acostamento. Elementos probatórios que confirmam a existência de grande desnível entre ele e a pista. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Acidente que decorreu exclusivamente do grande desnível. Danos materiais comprovados. Orçamentos que mostram compatibilidade com os danos sofridos. Responsabilidade subsidiária do departamento de estradas de rodagem. Autarquia que somente deve responder nos casos em que o concessionário esquiva-se de cumprir suas obrigações e se mostra insolvente. Recursos parcialmente providos.

13 - TJPR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE A SUA FRENTE A VELOCIDADE REDUZIDA PARA INGRESSAR NO ACOSTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - MULTAS APLICADAS PELA ARTESP - CONDUTA DA AUTARQUIA AUTORIZADA PELO EDITAL E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, SALVO QUANTO A INCONFORMIDADES NO ACOSTAMENTO E VICINAL LP-148 - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA COM CIRCULAÇÃO NOS DOIS SENTIDOS E SEM ACOSTAMENTO. CONVERSÃO À ESQUERDA, A FIM DE INGRESSAR EM ESTRADA VICINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 38, INC. II, DO CTB PELA RÉ. AUTOR QUE CONFESSOU VISUALIZAR A DIMINUIÇÃO DE VELOCIDADE DA RÉ E QUE TRAFEGAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ, QUE REALIZAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL SEM ACOSTAMENTO, QUANDO FOI ATINGIDA PELO AUTOR QUE, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ANTEVER OS RISCOS, EMPREENDEU ULTRAPASSAGEM. DEVER DO AUTOR DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU ABALO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DE MONTA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal filha dos demandantes. Comprovação, por meio de provas testemunhal e pericial, da culpa de condutor demandado que dirigia alcoolizado, acima da velocidade permitida, tendo invadido acostamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJPE Embargos de declaração de recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva de ressarcimento. Colisão de veículo segurado parado no acostamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO CAUSADO A VEÍCULO POR DESNÍVEL ENTRE A PISTA DE ROLAMENTO E O ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.