Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MULTAS APLICADAS PELA ARTESP - CONDUTA DA AUTARQUIA AUTORIZADA PELO EDITAL E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, SALVO QUANTO A INCONFORMIDADES NO ACOSTAMENTO E VICINAL LP-148 - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO
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