acordo nao persecução penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Comprovação de que o paciente não havia se mudado sem informar o juízo. Juntada de documentação que comprova o cumprimento do ANPP. Necessidade de anulação do processo desde a revogação do acordo não persecução penal e do reconhecimento da revelia. Ordem concedida

2 - TJRJ Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação mantida por Acórdão da c. Oitava Câmara Criminal. Não tem cabimento a rescisão do acórdão condenatório para a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), CPP, art. 28-A. O princípio da retroatividade da lex mitior, deve considerar o momento processual adequado para incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. A retroatividade da Lei 13.964/2019 (em vigor desde 23/01/2020) é possível desde que a denúncia não tenha sido recebida. Requerente postulou a aplicação do ANPP na Revisão Criminal. Concluída a persecução penal, transitada em julgado a condenação é descabida a proposta de acordo não persecução penal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Revisão criminal improcedente.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de cláusula de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, estabelecida em acordo de não persecução penal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por Jonas Campos de Lima contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao suposto descumprimento dos seus termos. Jonas pagou valor superior ao acordado, mas as empresas-vítimas recusaram-se a emitir termo de quitação, alegando débitos maiores. O Juízo das Execuções rescindiu o ANPP, decisão que o agravante busca reformar. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Anselmo, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 5ª Vara Criminal de São Paulo, que rescindiu unilateralmente um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o paciente e o Ministério Público. A rescisão foi fundamentada na manifestação ministerial e na suposta inexatidão de julgado apresentado pela defesa. A alegação de defesa impossibilidade financeira do paciente para cumprir as condições do acordo e pleiteia a concessão de liminar para suspender a decisão de rescisão da ANPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, sem considerar a alegada impossibilidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. A ordem deve ser negada, pois não se vislumbram os requisitos para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). 4. O acordo de não perseguição penal é prerrogativa do Ministério Público, e sua rescisão foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Juízo modificar suas cláusulas. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A rescisão da ANPP é prerrogativa do Ministério Público, desde que fundamentada. 2. A impossibilidade financeira do paciente não justifica a intervenção judicial nas cláusulas da ANPP. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; PCP, art. 28-A, § 10... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO. RESCISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo em execução em face da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, extinguindo o processo de execução, com fundamento no art. 28-A, §10º, do CPP.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na pet no recurso especial. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. Instância ordinária. Prestação jurisdicional encerrada. Condenação do réu. Descabimento do acordo de não persecução penal. Anpp. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENEGADA A ORDEM.I.

Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Geraldo Lopes, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de negativa de acordo de não persecução penal. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas. ... (Continua)