acordo homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de petição. Acordo homologado em juízo. Multa diária.

«Descumpridas as obrigações de fazer assumidas no acordo homologado em juízo, são devidas as multas culminadas. No caso, a executada comprovou que realizara o depósito relativo ao FGTS em data posterior à fixada. Contudo, cabia ao autor dar notícia do descumprimento da obrigação de fazer, sendo seu silêncio interpretado como adimplemento, conforme estabelecido na avença homologada judicialmente. Agravo de petição provido.... (Continua)

2 - TRT18 Agravo de petição. Acordo homologado em juízo. Multa diária.

«Descumpridas as obrigações de fazer assumidas no acordo homologado em juízo, são devidas as multas culminadas. No caso, a executada comprovou que realizara o depósito relativo ao FGTS em data posterior à fixada. Contudo, cabia ao autor dar notícia do descumprimento da obrigação de fazer, sendo seu silêncio interpretado como adimplemento, conforme estabelecido na avença homologada judicialmente. Agravo de petição provido.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto em cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado judicialmente, no qual o recorrente alega adimplemento parcial da obrigação e pleiteia o pagamento do valor restante de R$ 7.124,03, acrescido de multa de 2%, juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Petição das partes informando a celebração de acordo, após a distribuição do recurso - Acordo homologado - Recurso prejudicado - Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b - Acordo homologado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Acordo homologado - Vencimento das parcelas estipuladas no pacto no último dia útil de cada mês - Pagamento fora do prazo - Descumprimento - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Possibilidade: - Acordo homologado judicialmente em que ficou estabelecido o prazo de pagamento das parcelas, bem como restou consignado que o pagamento a destempo ensejaria o prosseguimento do feito - Prosseguimento do feito, requerido pelo credor que deve ser deferido, uma vez que os devedores reconhecem o pagamento da parcela de março de 2024 fora do prazo.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do Lei 10666/2003, art. 4º, caput c/c Decreto 3048/1999, art. 216, §26.... (Continua)

10 - TRT12 Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 831.

«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descumprimento de acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. ACORDO HOMOLOGADO.

ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR TORNADO SEM EFEITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.

«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

15 - TRT18 Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)... (Continua)

16 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

17 - TJSP Transação. Homologação. Embargos do devedor. Composição no feito principal. Acordo homologado. Baixa dos autos determinada.

18 - TJSP Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

19 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO.

A ALIENAÇÃO PODE SE DAR POR INICIATIVA PARTICULAR E POR LEILÃO JUDICIAL, CASO NÃO EFETIVADA POR ADJUDICAÇÃO OU A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ART. 879 E 881 DO CPC). NO CASO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO QUE FOI HOMOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO ASSIM EFEITOS DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DELIMITADAS NO ACORDO HOMOLOGADO, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL, DANDO ESTABILIDADE E SEGURANÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS. ... (Continua)