Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO.

A ALIENAÇÃO PODE SE DAR POR INICIATIVA PARTICULAR E POR LEILÃO JUDICIAL, CASO NÃO EFETIVADA POR ADJUDICAÇÃO OU A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ART. 879 E 881 DO CPC). NO CASO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO QUE FOI HOMOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO ASSIM EFEITOS DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DELIMITADAS NO ACORDO HOMOLOGADO, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL, DANDO ESTABILIDADE E SEGURANÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS. ... (Continua)