1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STF Direito processual civil. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2009.
«A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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6 - STF Direito administrativo. Saúde. Serviços. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2013.
«A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedente. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal, irretroatividade, segurança jurídica e boa fé subjetiva), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. Precedente. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Extinção. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão extra petita, em afronta ao princípio da adstrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/decisão mantida. Stj.
I - Caso em exame... ()
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11 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2010.
«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STF Direito processual civil. Execução fiscal. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«A não impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de penalidade pela agênci nacional do petróleo. Anp com base em dispositivo infralegal. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e legal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade. Reparação de danos morais e materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Alegação genérica de mera inconformidade em relação ao acórdão recorrido, sem a demonstração inequívoca de vulneração perpetrada pelo aresto vergastado ao normativo apontado, obsta o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação específica ausência.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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18 - STF Direito civil. Contrato de seguro de vida. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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19 - STF Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. direito previdenciário. revisão de benefício. recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. aplicação da súmula 284/stf. acórdão recorrido publicado em 12.7.2013.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STF Direito processual civil e do trabalho. Crédito trabalhista. Execução. Pequeno valor. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
