acordao de turma ou do plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes do STF. RISTF, art. 317.

«Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração em face de acórdão de turma ou do plenário do STF. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reiteração do pedido formulado na inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

3 - TJDF I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CPC, art. 1.030, II) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO QUE MODULA OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA E VEDA A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

4 - TJDF I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CPC, art. 1.030, II) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO QUE MODULA OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA E VEDA A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - TJDF I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CPC, art. 1.030, II) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO QUE MODULA OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA E VEDA A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TST RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS, POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-1.121.633, TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IN CASU, DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO, DECIDIDA PELA TERCEIRA TURMA, SEM APRECIAÇÃO DA NORMA COLETIVA SOBRE A MATÉRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: «1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida. 2. Na sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário da Suprema Corte fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. In casu, discute se o acórdão proferido por esta Turma, relativa às diferenças de adicional de periculosidade do eletricitário decorrentes da não-adoção da remuneração como base de cálculo do adicional, está ou não vinculado à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida nos autos do ARE 1121633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. A Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Cemig Distribuição S/A. sintetizou seus fundamentos na ementa, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. A base de cálculo do adicional de periculosidade encontra previsão expressa no CLT, art. 193. Em relação aos eletricitários, a matéria era regida especificamente pela Lei 7.369/85. Interpretando tais preceitos, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, à exceção da categoria profissional dos eletricitários, que tinha como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191 e OJ 279/SBDI-1). Posteriormente, a Lei 12.740/2012 alterou a redação do CLT, art. 193 e revogou, expressamente, a Lei 7.369/85. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as disposições da Lei 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência. No presente caso, o reclamante foi admitido em 2.6.1986, muito antes da vigência da Lei 12.740/12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 5. Assim como na ementa, a Turma, na fundamentação do acórdão, somente decidiu a questão interpretando o CLT, art. 193 e as Leis 7.369/85 e 12.740/12, concluindo pela inaplicabilidade da alteração promovida por essa última, aos contratos iniciados antes de sua vigência, como é o caso dos autos. 6. Não obstante a reclamada, ora agravante, ter defendido a validade da norma coletiva que estabeleceu o cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário-base, apontando ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, não interpôs embargos de declaração para que esta Turma apreciasse a referida tese. 7. Constata-se, pois, que a Turma não apreciou a questão sub judice à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, dispositivo no qual foi fundamentada a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, na decisão proferida nos autos do ARE 1121633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 8. Dessa forma, a decisão acerca da adoção da base de cálculo do adicional de periculosidade, fundamentada na interpretação do CLT, art. 193 e das Leis 7.369/85 e 12.740/12, não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma não exerce o juízo de retratação, mantendo seu acórdão, e determina o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para prosseguimento do feito, como entender de direito.... (Continua)

7 - TJDF Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Fundamentação suficiente. Tema 339 STF. repercussão geral. Ausência. Temas 800 e 895 STF. Revolvimento de provas. Reanálise da legislação infraconstitucional Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. Recurso conhecido e improvido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. 2. Recurso protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. Impossibilidade. Agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de turma. Incabível. 3. Baixa imediata dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.

9 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Prescrição. Inocorrência. Embargos de divergência interpostos contra jurisprudência firmada pelo plenário ou ambas as turma desta corte. Descabimento.

«1 - O RI/STF, art. 332 dispõe serem incabíveis os embargos divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está alinhada com o acórdão ora embargado. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma, ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Razões que configuram mera reiteração do último recurso. Agravo regimental não conhecido.

11 - TST RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II,

do CPC). TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. Dito de outro modo, balizada a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 4. Na hipótese dos autos, a Telemar Norte-Leste S/A. ao contratar a prestação de serviços por meio de empresa interposta, atuou dentro de sua liberdade empresarial, razão pela qual a constituição da empresa contratada sob a forma de cooperativa não atrai a constatação de nulidade da terceirização e formação de vínculo empregatício diretamente com a contratante. 5. Veja-se que o mérito acerca do desvirtuamento da finalidade da cooperativa, se atendia ou não seus objetivos institucionais, repercute apenas no exame de eventual vínculo entre cooperado e cooperativa, não se podendo, contudo, estender tais consequências à empresa contratante, que nenhuma ingerência possui nos atos de gestão da cooperativa. 6. Assim é que o Tribunal Regional, ao declarar nula a terceirização da atividade-fim da Telemar Norte-Leste S/A. e reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com a contratante, atuou de forma contrária às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, incorrendo em afronta ao art. 5º, II, da CF/88e aa Lei 9.472/1997, art. 94, II. 7. Sobreleva destacar, ademais, que o reconhecimento da configuração dos elementos do vínculo empregatício com a Telemar (pessoalidade, não-eventualidade e subordinação), no acórdão recorrido, não se pautou no efetivo exame da dinâmica da prestação de serviços, mas em mera presunção, ante a constatação de que o reclamante « despendeu sua força de trabalho como cabista de forma contínua e exclusiva «. 8. Juízo de retratação exercido para conhecer o recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF/88e da Lei 9.472/1997, art. 94, II, e dar-lhe provimento para afastar o vínculo empregatício reconhecido com a Telemar Norte Leste S/A. mantida sua responsabilidade subsidiária .... (Continua)

12 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do plenário ou de turma. 2. Impossibilidade de conversão de embargos de declaração. Erro grosseiro. 3. Recurso não conhecido.

13 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma, ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus não se apresenta como instrumento jurídico vocacionado à realização, especialmente no âmbito dos Tribunais, do controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ante a obrigatória observância da cláusula de reserva de plenário e a incompatibilidade da medida com o rito célere do writ, voltado à imediata proteção da liberdade de ir e vir. Nesse contexto, revela-se inviável o exame da compatibilidade com a Constituição da República de dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STF E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL - PRECATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES -DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. - Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal e reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE Acórdão/STF/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou repercussão geral, impõe-se deferir, por identidade de razões, a suspensão cautelar de eficácia de acórdão objeto de apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.

17 - STF Julgamento colegiado por turma do STF. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.

«- Não se revela admissível «agravo regimental, contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

19 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Interposição de agravo interno contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Precedentes. Erro grosseiro. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.