Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL - PRECATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES -DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. - Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal e reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE Acórdão/STF/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou repercussão geral, impõe-se deferir, por identidade de razões, a suspensão cautelar de eficácia de acórdão objeto de apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.