acidente via preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES

As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A foto de fls. 82 ilustra com clareza o local do acidente. O réu vinha pela alça de cesso à direta do ônibus, sendo que o ônibus, claramente, tinha preferência de passagem no local. Assim, era obrigação do réu parar o veículo antes de ingressar a avenida principal, respeitando a preferência de passagem do ônibus. O ônibus já havia passado quase na sua totalidade, quando o réu, com evidente falta de atenção, avançou sobre a pista principal dando causa a colisão. Assim, por haver ingressado na via principal sem os cuidados necessários, a culpa é do réu. ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação aos três orçamentos apresentados por ele. Tantum devolutum quantum appellatum, devendo ser observados os limites objetivos invocados. Autora que apresentou a autorização de faturamento pormenorizada especificando o orçamento relativo às peças e à mão de obra. Nada indica que o valor cobrado pela autora seja incompatível com o praticado no mercado, especialmente porque os orçamentos apresentados pelo réu não foram elaborados com análise do veículo in loco, se tratando de mera especulação, incerta e imprecisa, conforme bem reconhecido pelo Magistrado a quo. Além disso, há baixa especificidade nos orçamentos apresentados pelo apelante. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Segundo a dinâmica do acidente, das imagens do local e do boletim de ocorrência, nota-se que houve culpa exclusiva da ré, considerando que ela não observou a placa de sinalização PARE e entrou na rua com seu veículo, causando a colisão. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

10 - TJSP Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de Ementa: Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de documento idôneo em cumprimento de sentença, com base no orçamento de menor valor ou nota fiscal. Provido parcialmente recurso do autor.  

11 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em cruzamento de via preferencial com secundária. Culpa do réu caracterizada. Dadas as características do acidente, resulta claro que foi o motorista da ré quem deu causa à colisão, evidenciando a sua falta de atenção às condições da rua em que transitava, de caráter secundário, enquanto o outro veículo seguia em via preferencial. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Legitimação ativa do condutor. Ingresso em via preferencial sem a necessária cautela. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via pública com particular. Pretensão indenizatória albergada pelo contingente probatório. Evidenciada a culpa por não adoção das cautelas necessárias, desrespeitando via preferencial. No trânsito a preferência se tem ou se respeita o direito de quem a tem. Indenização mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão.  Presunção de culpa não elidida, no caso concreto, daquele que cruza a via preferencial, inobservando a placa de «Pare". Inteligência do CTB, art. 44. Ademais, mesmo que considerada a tese do excesso de velocidade do veículo da segurada do autor na via preferencial, prevaleceria a causa que foi eficiente e adequada para causar os danos, que é o desrespeito à preferência de passagem. Nexo causal entre o acidente e os danos no veículo evidenciado. Indenização por danos materiais devida. Danos materiais devidamente comprovados. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerente configurada. Desrespeito à sinalização de trânsito. Entrada brusca na via preferencial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

21 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente controversa. Ingresso em via preferencial. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Autor que não logrou comprovar a culpa do requerido. Via preferencial. Sinalização. Prova testemunhal. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Via preferencial. Sinalização. Parada obrigatória. Não observância. Culpa da autora demonstrada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença também julgou improcedente a reconvenção, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.412,00. ... (Continua)

24 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.

25 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE TRANSPOSIÇÃO DA VIA EM LOCAL COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL PREFERENCIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Naiara Pascoaline Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Leila Sampaio Gomes, sob o fundamento de ausência de prova da culpa da requerida. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.155,21 e danos morais no montante de R$80.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2022. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Age com culpa o motorista que, procedente de via secundária, ingressa na preferencial com interceptação da trajetória de veículo que segue por esta, vindo a ocasionar o acidente. Dever de ressarcir o dano. Negaram provimento ao recurso do réu.

29 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para que se configure o dever de reparação civil, é imprescindível a demonstração do dano, a comprovação de ação ou omissão, culposa ou dolosa, por parte do agente, e o nexo causal entre a conduta e o dano. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista, procedente da via secundária, que ingressa na preferencial com interceptação do veículo que segue por esta. Culpa configurada. Danos corporais e morais reconhecidos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente de trânsito. Automóvel que trafegava pela via não preferencial. Inobservância de sinalização indicativa de parada no cruzamento. Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo acidente bem demonstrada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista, procedente da via secundária, que ingressa na preferencial com interceptação do veículo que segue por esta. Culpa configurada. Danos corporais e morais reconhecidos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo sinistro. Invasão da via preferencial. Evento danoso que ocasionou diversos incômodos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso provido em parte.

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOTOS DO ACIDENTE QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O VEÍCULO DA NÃO ESTAVA ESTACIONADO, COMO ARGUMENTADO EM RAZÕES DE RECURSO - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO AUTOR, PORQUE REFERIDAS FOTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM RESPEITAR PLACA PARE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. FALTA DE PROVA DE CULPA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATRAVESSOU A VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Nicolino Dias e Uranildo Ferreira Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro. O autor alegou que foi abalroado pela ré enquanto transitava com sua motocicleta em via preferencial, resultando em danos materiais e morais. Os réus sustentam que a culpa foi do autor, que teria mudado de rota de forma inesperada, e alegam a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO E AO TRÂNSITO NA VIA PREFERENCIAL. Acidente ocasionado por culpa exclusiva da parte recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Pensão devida. Fixação em 2/3 do salário mínimo. Cabimento. Recursos providos em parte.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que não comprovou que se sub-rogou nos direitos do proprietário, eis que não comprovou o pagamento pelos danos sofridos pelo veículo. RECURSO DO RÉU PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicado o recurso do autor, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via preferencial quando da passagem da autora pela referida via, de modo a ocasionar a colisão na lateral do veículo. Responsabilidade do requerido configurada pela prova coligida. Dever de cautela que se impunha ao recorrente ao ingressar em via preferencial, que, no entanto, não foi observado. Interceptação do veículo da recorrida que está demonstrada pela prova documental (fotos). Dano material devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocileta e ônibus. Danos físicos sofridos pelo motociclista que trafegava na via preferencial. Evento ocorrido em cruzamento com a sinalização «PARE. Presunção de inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário não apresentada pelo réu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial. Alegação de que o condutor da moto igualmente atuou com culpa por excesso de velocidade, não usar capacete e calçar chinelos. Prova, no entanto, insuficiente para caracterizar culpa concorrente. Prevalência da causa primária.

«... Com efeito, suficiente é a prova no sentido da culpa exclusiva do motorista que cruzou a preferencial.
Disse, aliás, em seu depoimento pessoal (fl. 127), que embora a placa de preferencial estivesse meio encoberta por uma árvore, o depoente pôde vê-la.
Duas das testemunhas disseram que o condutor da moto trafegava há 50 ou 60 km/hora. José Tadeu Braga disse que ele usava capacete e trajava camiseta; que lembra que calçava tênis. Murilo Fernandes Polo, por sua vez, disse que o piloto usava capacete, não lembrando de sapato, bota, tênis ou chinelo.
Severino do Ramo Cardoso realmente afirmou o contrário, porém, como disse o Juiz (fl. 162) merecem credibilidade os depoimentos das duas primeiras testemunhas citadas, pois ambas disseram que presenciaram o acidente, enquanto que a testemunha arrolada pelo requerido disse que chegou ao local depois.
O Boletim de Ocorrência, ademais, igualmente confirma que o motoqueiro usava capacete.
Não se poderia, assim, considerar culpa concorrente apenas por eventual negligência ou imprudência do piloto, casos em que prevalece, para definição da responsabilidade, a causa primária do acidente, que foi o cruzamento da via preferencial. ... (Juiz Antônio Renato Strapasson).... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DEMONSTRADOS. INVASÃO VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Eventual excesso de velocidade da motocicleta. Irrelevância. Reparação dos danos devida. Recurso provido em parte.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO LATERAL. CULPA DO RECORRENTE QUE ADENTROU A VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

48 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias. Inobservância da sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso do autor provido para fixar a indenização em valor correspondente ao menor orçamento apresentado.

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - VEÍCULO DA SEGURADA INTERCEPTADO EM VIA PREFERENCIAL - CULPA DA RÉ CARACTERIZADA - VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INFIRMAR O ORÇAMENTO JUNTADO PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.