acidente de navio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO N/T NORMA. PEÇA RECURSAL PROTOCOLADA EQUIVOCADAMENTE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Navio atracado. Acidente. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de documentos. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. ... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Trabalhador portuário. Indenização por dano civil. Responsabilidade da afretadora do navio (que o tomou em aluguel) que é afastada. Lei 8.630/93, art. 16. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Responsabilidade do operador portuário (recorrente) art. 16, Lei 8.630, de 25/02/93. A responsabilidade pelo embarque e desembarque de carga e, portanto, também trabalhista, é do operador. Estão comprovados os pressupostos estabelecidos pelo legislador para que a apelante seja responsabilizada pela lesão resultante do acidente. Recurso parcialmente provido para adaptar a incidência dos juros de mora na forma da legislação trabalhista.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. COMPROVADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL PESQUEIRA DO AUTOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ Comércio marítimo. Transporte de mercadorias. Código Comercial. Incêndio. Inexistência de vício do navio ou culpa da tripulação. Homologação de avaria grossa. CPC/2015, art. 707.

«A autora pretende a repartição de avaria grossa ocorrida em seu navio entre os responsáveis pela carga e as respectivas seguradoras, procedimento previsto no CCom, art. 772 - Código Comercial. Afirmou a autora que durante a viagem houve um incêndio no navio, o qual trouxe danos ao mesmo. O acidente foi submetido à sociedade reguladora de avarias marítimas, a qual concluiu pela existência de avaria grossa, procedendo-se ao rateio do prejuízo. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía do paranaguá por navio de propriedade da petrobras. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da ré.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias (AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2012). ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1) Este Colegiado já se debruçou sobre a questão ora debatida, possuindo entendimento firmado no sentido da existência do nexo de causalidade entre o incidente com o navio Bahamas e o prejuízo causado aos pescadores, cuja responsabilidade recai sobre a ora apelante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada em procedimento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.602.106/PR , em procedimento dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía de paranaguá por navio de propriedade da petrobrás. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Agravo regimental desprovido. Insurgência da ré.

«1. Agravo regimental contra a aplicabilidade do recurso repetitivo ao caso «OLAPA. Conforme expressamente consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.114.398/PR, esse tem efeito e alcance para todos os recursos especiais eleitos como representativos das controvérsias, tanto para aqueles referentes ao caso «OLAPA quanto para o caso «NAFTA. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Seguro de transporte de mercadorias. Ação regressiva. Acidente ocorrido no trajeto entre o navio e o armazém alfandegário. Insurgência contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição por aplicação da regra estatuída no Decreto 1102/1903. Acolhimento. Tendo o sinistro ocorrido no percurso entre o navio e o armazém alfandegário a prescrição deve ter seu regramento disciplinado pelas normas do Código Civil (artigo 206, § 3º, inciso V,) e não por aquela prevista no Decreto de 1903, que apenas rege o funcionamento dos armazéns gerais. Extinção afastada. Impossibilidade, contudo, de julgar a causa (CPC, art. 515, § 3º), em face de haver pleito de produção de provas e de denunciação da lide não apreciados. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía de paranaguá por navio de propriedade da petrobras. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Agravo regimental desprovido. Insurgência da ré.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte ... (Continua)