acesso a justica gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção. Cabimento. Necessidade de afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Exigência legal. Suficiência da declaração apresentada. Presunção de pobreza nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Garantia de acesso à justiça. Gratuidade deferida. Recurso provido neste tópico.

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

3 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO COM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada por idoso com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 3.233,82. O agravante demonstrou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

7 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na ação de exoneração de alimentos. Recurso a objetivar a reforma da decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Gratuidade. Indeferimento. Decisão mantida. Benefício em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Descontos contratados pelo agravante. Baixo valor da causa. Acesso à justiça. Provimento negado

10 - TJRJ Agravo interno em face da decisão monocrática desta relatora que indeferiu a gratuidade de justiça. Parte que teve o pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau. Pretensão em grau recursal de concessão de gratuidade de justiça analisada e indeferida. Inexistência de violação de acesso à justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Necessidade. Benefício concedido. Recurso nesta parte provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ESCASSEZ DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

Havendo elementos que demonstrem a hipossuficiência, a gratuidade deve ser deferida. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL. O DISPOSTO NO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIADO AO PREVISTO NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015, VISAM A PROPORCIONAR O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, DADA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa que não possui condições de suportar as custas do processo, dado o seu alto valor. Comprovação. Utilização de advogado particular que não afasta a concessão da benesse. Concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem o qual lhe seria subtraído o acesso ao Judiciário. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Prova. Ação de usucapião. Determinação de juntada pela autora da planta do imóvel. Documento que pode ser obtido por meio de perícia designada pelo Juízo. Benefício da justiça gratuita concedido à autora agravante. Gratuidade que compreende a isenção de honorários periciais, na forma do art. 3º, V da Lei 1060/50. Remuneração pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Acesso à justiça preservado. Decisão reformada para que a planta do imóvel seja obtida por meio de perícia judicial designada pelo Juízo, observada a gratuidade concedida à agravante. Recurso provido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Apelação. Inadmissibilidade na origem. Deserção decretada com fulcro em fundamento inexistente. Pedido de gratuidade de justiça no corpo do apelo. Confronto com o Lei 1.060/1950, art. 6º. Vício escusável. Entendimento desta 3º câmara cível. Formalidades que não podem arranhar a garantia de acesso à justiça. Presunção relativa de pobreza. Impossibilidade de conclusão firme nesse sentido, ante os documentos constantes dos autos. Impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade de justiça. Necessidade de abertura de prazo para comprovação, na origem. Agravo provido para anular a decisão vergastada.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido.

18 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.