acao regressiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

2 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 70, III, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Segurado aposentado anteriormente. Conversão em pensão. Ausência prejuízo. Honorários advocatícios contratuais.

«Nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva. ... (Continua)

4 - STJ Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

«Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte

6 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de R$4.430,54, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação. Inconformismo da parte autora. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Recurso prejudicado... (Continua)

7 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do CF/88, art. 37, a ação regressiva é imprescritível.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Ação regressiva. Revelia confessada. Fatos narrados que não se tornaram incontroversos. Mercadoria transportada e entregue danificada. Direito da seguradora em receber o valor pago ao segurado. Procedência da ação regressiva mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.

«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1000/2010 da ANEEL - Ação improcedente. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1000/2021 da ANEEL - Ação improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, para o efeito de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$13.583,00, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com acréscimo de juros moratórios a contar da citação, dando por prejudicada a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa no que tange à produção de prova oral. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)