Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. «O

pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi). Ausência nos autos de comprovação de quitação do débito pelo Autor da ação. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)