1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 960/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA ADITIVA. PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LODF. ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... ()
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3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Ação proposta por empreendimento imobiliário, pessoa jurídica de direito privado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Exegese do art. 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Decreto Legislativo que revogou Decreto Municipal. Ato legislativo ora impugnado que não pode ser objeto da presente ação, uma vez que possui efeito concreto. Não conheceram do presente incidente, determinando sua devolução à Câmara suscitante.
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4 - TJMG Delegações de serviço de taxi. Ausência de licitação. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de caxambu. Lei 2.123/2012, art. 8º, § 3º. Manutenção de delegações do serviço de taxista àqueles que obtiveram a outorga sem licitação. Inconstitucionalidade
«- Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição Estadual. ... ()
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5 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo
«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... ()
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6 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, do art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.
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7 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.
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8 - TJMG Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal
«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... ()
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9 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... ()
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10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, «DIRETOR EXECUTIVO DE SAÚDE PÚBLICA, «DIRETOR EXECUTIVO CHEFE DE GABINETE, «DIRETOR EXECUTIVO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS, «DIRETOR EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO, «DIRETOR EXECUTIVO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, «DIRETOR EXECUTIVO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, «DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, «DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, MOBILIDADE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, «DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, «DIRETOR EXECUTIVO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, «DIRETOR MUNICIPAL DO BANCO DO POVO, PROCON E SEBRAE, «DIRETOR CONTÁBIL, «DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA, «DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO, «DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, «DIRETOR MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO, «GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, «GERENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, «GERENTE DE ENSINO, «GERENTE DE GESTÃO EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS, «GERENTE MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, «GERENTE DE LICITAÇÕES E «GERENTE DE COTAÇÕES E COMPRAS - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, «GERENTE DE GESTÃO EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DO EXTINTO CARGO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL". CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDOS CARGOS DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ATRIBUIÇÕES DESCRITAS, NO QUE TANGE AO CARGO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, NA REDAÇÃO ORIGINAL DA Lei Complementar 21/2021 - PEDIDO, NESTE ASPECTO, PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBA REMUNERATÓRIA (GRATIFICAÇÃO) INSTITUÍDA POR MEIO DE DECRETO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI, CONFIGURANDO, AINDA, INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS PODERES A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ALÍQUOTA VARIÁVEL E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.
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12 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... ()
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13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Efeitos. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC/1973, art. 469, III.
«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. ... ()
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14 - TJSP Competência. Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei estadual. Afastamento prolongado ou definitivo de Desembargador do Órgão Especial. Omissão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Livre redistribuição do feito determinada.
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15 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.
«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... ()
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16 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA - CAUTELAR REQUERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
-Para a concessão da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade devem estar presentes a fumaça do bom direito e o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional. ... ()
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17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE
-Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida. ... ()
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18 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratoria de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a ação declaratoria de constitucionalidade.
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19 - TJDF EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LEI DISTRITAL 7.530/2024. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ENFERMEIROS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO. NOVA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PROCON/DF. VÍCIO DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.
«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... ()
