acao de repeticao de indebito
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Doc. LEGJUR 669.0638.7276.8668

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -


Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 615.1588.3753.3575

2 - STF AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO ECONÔMICA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA TABELADA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

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Doc. LEGJUR 980.6518.1128.6600

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

1 ¿

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... ()

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Doc. LEGJUR 393.5995.3352.9515

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.


Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.... ()

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Doc. LEGJUR 416.9091.1340.4746

5 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

1 ¿

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... ()

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Doc. LEGJUR 398.0130.4365.3548

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - CÁLCULOS - ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO CPC, art. 373, I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA LÍCITA - DANO MORAL - DESCABIMENTO.


Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realizado o abatimento do montante levantado, não há que se falar em impropriedade dos cálculos apresentados. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Demonstrada a regularidade da cobrança, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()

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Doc. LEGJUR 892.9292.3514.2456

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. A

sentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.9400

8 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.


«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.2300

9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.


«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8500

10 - TST Recurso de revista. Restituição de valores pelo exequente em face de decisão judicial desconstituída por ação rescisória. Ação de repetição de indébito.


«A ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a aludida devolução, conforme entendimento iterativo desta Corte Superior. Precedentes do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 264.1263.7721.2206

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta com fundamento na alegada existência de venda casada. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.5059.3567.4568

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -


Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte - Sentença de procedência - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 688.5654.7359.1099

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

PRESCRIÇÃO.

Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1481.7004.6100

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - Ação de repetição de indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 931.3877.5475.9045

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 


Incabível a pretendida suspensão do processo pela decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Repercussão Geral 1290 do STF), pois a determinação de sobrestamento não abrange ação  de repetição de indébito já julgada, levando-se em consideração a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.0300

16 - TST Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.


«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 560.1841.8245.8702

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 


Incabível a pretendida suspensão do processo pela decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Repercussão Geral 1290 do STF), pois a determinação de sobrestamento não abrange ação  de repetição de indébito já julgada definitivamente, levando-se em consideração a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8004.7600

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento.


«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0260.9578.6285

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de repetição de indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3103.9002.8900

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1 - Ação de repetição de indébito. ... ()

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