acao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

2 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa fundamentou-se num contrato para fornecimento de produtos químicos essenciais para o tratamento de água do município, celebrado após sucesso em um pregão presencial. Competência da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.... (Continua)

5 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.

«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo.

1 - Ação de nulidade de ato administrativo.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O

prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. ... (Continua)

10 - TJMG Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada

«- Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Possibilidade de confusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de nulidade de registro de marca. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Gratuidade de justiça. Documentos juntados aos autos comprova a hipossuficiência econômica dos requerentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Casamento. Sentença homologatória de separação consensual. Inadmissibilidade. Alegada nulidade de aditivo à petição inicial, não assinado pelo casal, mas apenas pelo advogado. Necessidade, de qualquer forma, da ação de nulidade. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que não reconsiderou o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso que deveria ser interposto contra o «decisum inicial e não em face daquele que negou a reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - STJ Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.

«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Nulidade de Ato Administrativo.... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Nulidade. Sistema atributivo. Colidência. Possibilidade de confusão afastada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Ação de nulidade de registro de marca. ... (Continua)