Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1145.7165

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Nulidade de Ato Administrativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF