acao de locupletamento ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Denunciação à lide. Procedência da ação principal e improcedência da demanda secundária. Apelo do réu da ação de locupletamento ilícito. Existência de negócio subjacente estabelecido entre o réu da ação principal e o terceiro denunciado que restou desfeito por força do processo 1000128-52.2022.8.26.0189 e onde se determinou a devolução do cheque, objeto da controvérsia, ao apelante. Provas carreadas ao processo e defesa ofertada pelo denunciado que conferem verossimilhança às alegações do apelante. Sentença reformada. Ação de locupletamento ilícito julgada improcedente. Locupletamento ilícito havido, em verdade, pelo terceiro denunciado. Denunciação à lide ora julgada procedente. Recurso do réu provido

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de locupletamento ilícito. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de ação de locupletamento ilícito cumulada com cobrança. A agravante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a nota promissória venceu em 07/08/2018, escoando-se o prazo de cobrança em agosto de 2023. Alegou ainda que a demanda foi proposta apenas em 02/08/2024, fora do prazo legal, e que não se configurariam os requisitos do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se houve, ou não, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente em relação à pretensão ao crédito exercida pela credora.  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual. Apelação. Ação De Locupletamento Ilícito. Nota Promissória Prescrita. Princípio Do Duty To Mitigate The Loss. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação Cobrança por Locupletamento Ilícito, cheques - Sentença de improcedência - Apelo para reconhecimento da ação de Locupletamento Ilícito - Inteligência do art. 61, Lei 7.357/1985 (dispensa comprovação do negócio jurídico que deu origem à cártula) - Sentença reformada. Recurso provido. 

10 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de Locupletamento ilícito. Nota promissória prescrita. Prazo. Trienal. Perda executiva. Recurso provido.

  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACTORING. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO REGULAR DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de locupletamento ilícito, prevista na Lei 7.357/85, art. 61, possui natureza cambial e prescinde da demonstração da relação causal, sendo suficiente a comprovação da inadimplência do cheque. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prescrição. Três anos. Não ocorrência. Nota promissória. Desnecessária a comprovação da relação jurídica subjacente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO.

Ação de locupletamento ilícito. Notas promissórias que não mais gozam de força executiva. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das quantias expressas nas promissórias, corrigidas e com juros de mora a contar de cada vencimento. Apelo da parte ré, mas não lhe assistindo razão. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. ação de locupletamento ilícito, fundada em nota promissória já prescrita, prevista no art. 48 c/c Decreto 2.044/1908, art. 58. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), inexistindo prazo específico na lei de regência, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, que igualmente é de 03 anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Incidência, ademais, da Lei 14.010/20, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendendo os prazos prescricionais de 20/03/20 (art. 1º) a 30/10/20 (art. 3º). Primeira nota emitida em 29/12/15, com a propositura da presente demanda em 18/04/22, assim, dentro do prazo prescricional. Mérito. Simples apresentação da cártula prescrita já suficiente para o fundar a demanda. Posse do título não pago pelo portador que gera presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante ser assegurada a amplitude de defesa ao réu (REsp. 1.323.468), que não logrou êxito em desconstituir tal presunção. Dívida liquida e certa. Correção monetária e os juros de mora a contar de cada vencimento. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de locupletamento ilícito. ... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE. CHEQUES VINCULADOS À RELAÇÃO SUBJACENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação de locupletamento ilícito ajuizada por credora contra o emitente de cheques prescritos, buscando a cobrança do valor total de R$ 16.671,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e um reais). O réu foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores representados pelos cheques, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. PRELIMINAR. O réu alegou nulidade da citação, sob o fundamento de que não teria recebido a correspondência. Nos termos do Enunciado 5 das Turmas Recursais do Paraná, «a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Além disso, o réu não comprovou que residia em endereço diverso do constante na citação, não afastando, assim, sua validade. Comprovada a entrega da correspondência no endereço informado, a preliminar de nulidade de citação deve ser rejeitada. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cobrança de cheques prescritos por meio de ação de locupletamento ilícito; e (ii) os efeitos da revelia do réu sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados. IV. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 7.357/85, art. 61 (Lei do Cheque), a ação de locupletamento ilícito é meio hábil para a cobrança de cheques prescritos, desde que ajuizada dentro do prazo de dois anos após a perda da exigibilidade do título. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais reconhece que o cheque, mesmo prescrito, mantém sua validade como prova da obrigação subjacente e pode ser cobrado por ação ordinária. A revelia do réu ensejou a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 23, inexistindo nos autos elementos que infirmem a pretensão do autor. A ausência de impugnação ou prova da quitação do débito reforça a legitimidade da cobrança, impondo-se a condenação do réu ao pagamento dos valores dos cheques. V. DISPOSITIVO. Recurso inominado desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INVALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Conforme entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária de locupletamento é de três anos, contados do vencimento do prazo da ação executiva, aplicando-se o disposto no Decreto 2.044/1908, art. 48 c/c art. 206, §3º, IV do Código Civil.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto efetivado. Títulos que não perderam a eficácia executiva. Ajuizamento de ação de locupletamento ilícito. Impossibilidade. Pressupostos específicos não preenchidos. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Ação de locupletamento ilícito. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade do agravante. Recurso provido.