acao de instituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUICAO EVANGELICA DE NOVO HAMBURGO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

2 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Decreto-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido, para que sejam observadas, «in totum, as regras impostas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que tange ao levantamento do depósito indenizatório, concernente à ação de instituição de servidão de passagem.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Anterior ação de instituição de servidão administrativa promovida por concessionária de energia elétrica em face de pessoa jurídica - Concessão de imissão na posse - Alegação do proprietário do imóvel vizinho, que é sócio da pessoa jurídica afetada pela servidão, de que sofreu esbulho em sua propriedade, por parte da concessionária - Propositura de ação de reintegração de posse - Liminar concedida - A própria recorrente admite que não está clara a devida confrontação dos imóveis - Diante da dúvida, é prudente que adote as cautelas necessárias para não descumprir a ordem judicial - Na prova pericial definitiva realizada na ação de instituição de servidão administrativa, foi delimitada a área atingida pela linha de transmissão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de instituição de juízo arbitral. Arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA LIDE - QUESTÃO TRIBUTÁRIA (ITBI) MERAMENTE REFLEXA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - ART. 36, II, DO RITJMG.

Em ação de instituição de servidão administrativa proposta por concessionária federal de serviço público em face de particulares, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, a ausência de ente público na relação jurídica e a inexistência de matéria fiscal em sentido estrito - sendo a controvérsia tributária meramente acessória à questão possessória e registral - afastam a competência das câmaras especializadas em direito público. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão que entendeu que por não ter havido propriamente desapropriação do imóvel, mas mera instituição de servidão administrativa, não haveria que se exigir a prova da quitação de tributos ou exibição de título de propriedade de bem que não seria transferido à parte autora. Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso que deve ser provido para que seja exigido o cumprimento dos requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 34, ou seja, a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de instituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Necessidade de avaliação prévia do valor indenizatório - Contraditório, todavia, diferido - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em ação de instituição de servidão de passagem, nomeou arquiteto para a realização da prova técnica - Preclusão configurada - Ausência do requisito de admissibilidade recursal - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem. Tutela de urgência indeferida. Súmula 735/STF.

1 - Ação de instituição de servidão de passagem. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de instituição de servidão de passagem. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTOS DOS EXPROPRIADOS - HABILITAÇÃO DOS DOS FILHOS NOS AUTOS SEM IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretensão à constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade dos apelados - Sentença de parcial procedência da ação - Pleito de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial bem elaborado pelo perito nomeado pelo magistrado, que explicitou os critérios e as normas utilizadas, inexistindo mácula no trabalho realizado, pois foi devidamente considerada a restrição ambiental da área objeto da servidão administrativa - Manutenção do montante fixado a título de honorários de sucumbência, por ter sido arbitrado em sentença no percentual máximo legal, de acordo com a legislação específica - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 156. DECISÃO MANTIDA.

O CF/88, art. 156, II, define que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão, entre pessoas vivas, de bens imóveis, por ato oneroso. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de instituição de servidão de passagem - Obras de saneamento básico - Sentença de procedência que fixou a indenização no valor ofertado - Sentença fundada em avaliação da parte autora - Ausência de avaliação efetuada por perito judicial - Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)