Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de instituição de servidão de passagem - Obras de saneamento básico - Sentença de procedência que fixou a indenização no valor ofertado - Sentença fundada em avaliação da parte autora - Ausência de avaliação efetuada por perito judicial - Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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