Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 156. DECISÃO MANTIDA.
1.O CF/88, art. 156, II, define que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão, entre pessoas vivas, de bens imóveis, por ato oneroso. ... ()
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