acao de despejo por falta de pagamento
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Doc. LEGJUR 263.5154.3332.5899

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 250.2280.1329.1497

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.


1 - Ação de despejo por falta de pagamento.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4011.0648.0413

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.


1 - Ação de despejo por falta de pagamento.... ()

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Doc. LEGJUR 525.1794.9612.7260

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência da declaração de rescisão da locação e de extinção do pedido de despejo por perda superveniente do interesse de agir. Apelo da ré, postulando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor devido e impugnando sua condenação no pagamento das custas e despesas processuais.

Ação de despejo por falta de pagamento. Ausência de sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Art. 85, §2º, do CPC. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 119.8486.7935.7355

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA DE FIANÇA, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.


Ainda que se trate de ação de despejo por falta de pagamento fundada em contrato com garantia de fiança, o despejo liminar pode ser deferido com base no CPC, art. 300. ... ()

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Doc. LEGJUR 100.0924.0285.8149

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS.


Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei . 8.245/91 (Lei do Inquilinato), tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, a liminar de desocupação do imóvel será deferida mediante prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1110.9503.0379

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de despejo por falta de pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 814.6504.6952.4501

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.


Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegadamente destinados à sobrevivência da recorrente. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 220.3231.1903.4265

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 649.5765.7508.8932

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.


Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... ()

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Doc. LEGJUR 923.6452.1101.5779

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.


Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 675.0800.4019.1329

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -


Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 861.5330.0200.9161

13 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -


Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 324.3300.9623.2673

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.


Ausentes os pressupostos para a concessão de despejo liminar. Contrato garantido por fiança. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1392.1859

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 920.4852.0305.8623

16 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE.


Sabe-se que, nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes. Considerando que a ação de execução e ação de despejo por falta de pagamento decorrem da mesma relação jurídica locatícia e envolvem as mesmas partes, necessário o reconhecimento da conexão entre elas.... ()

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Doc. LEGJUR 211.0474.9006.7900

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.


1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.8500

18 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.


«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 835.0316.3629.9301

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.


Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... ()

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Doc. LEGJUR 395.8104.0270.9540

20 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar concedida. Inocorrência de purgação da mora. Cabimento do cumprimento da liminar de desocupação, mediante despejo coercitivo. Recurso provido

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