acao de cobranca de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS C.C DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Débitos locatícios demonstrados. Danos no imóvel após a devolução. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «ACÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer. ... (Continua)

6 - TJSP Processual Civil - Locação - Ação de cobrança de danos no imóvel e débitos relativos às contas de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora) e dos réus (fiadores) - Irregularidade da representação processual de um dos corréus não sanada na origem - Não apreciação do pedido de gratuidade da justiça requerido pelos corréus fiadores em contestação - Ausência de enfrentamento da impugnação à gratuidade da justiça deferida à corré locatária - Questões pendentes que não permitiam o julgamento antecipado da lide - Ofensa à garantia do devido processo legal - Sentença anulada de ofício - Recursos prejudicados

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «ACÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. ZONA RURAL. DECRETO DE CALAMIDADE 57.177, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR.

Ação de cobrança de danos em imóvel locado. Indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

14 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Finalidade residencial - Ação de reparação de dano material - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova postulada pelos recorrentes (oral) que não se mostra pertinente ou útil para o deslinde da causa - Demandantes que efetuaram reforma no local, prejudicando eventual realização de prova pericial técnica - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Ação de cobrança de danos causados em imóvel locado, movida por locadores contra a locatária após a desocupação - Ausência de laudo de vistoria final apto a demonstrar o estado do imóvel ao término da relação negocial - Não caracterizada má conservação ou uso anormal do imóvel pelos locatários (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Local, outrossim, que possuía infiltrações e dano de natureza estrutural, de responsabilidade dos proprietários - Ação julgada improcedente - Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - Admissibilidade - Pedido de minoração da verba que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

16 - TJSP Empréstimo Consignado - Cancelamento de portabilidade e de cobranças - duplicidade - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

17 - TJSP «consumidor - telefonia - ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - alegação de cobranças indevidas - autor que não firmou contrato com o réu - réu que deixou de apresentar documento assinado pelo autor para comprovar a existência de relação juridica entre as partes para justificar o débito - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - réu recorre para afastar a condenação por dano moral - houve inscrição do nome do autor na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome e recebimento de inúmeras ligações telefônicas de cobrança - ocorrência de dano moral - valor que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida -recurso improvido"

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

-Loteamento - Cobraança de taxas de manutenção e conservação - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Exigibilidade de cobranças das taxas vencidas após a edição da Lei 13.465/2017, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Cobrança que abrange contribuições vencidas entre fevereiro de 2016 e agosto de 2019 - Cobrança que deve abranger apenas o período posterior a 11 de julho de 2017, data de vigência da citada lei - Sucumbência mínima da autora - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento das taxas associativas vencidas a partir de julho de 2017 - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)